DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 20 de maio de 2022
LEI N° 1.188 -2022 CRIA O COMITÊ MUNICIPAL DE TRANSPORTE ESCOLAR
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.188 -2022 CRIA O COMITÊ MUNICIPAL DE TRANSPORTE ESCOLAR
LEI N.º 1.188
19 de maio de 2022
Cria o Comitê Municipal de Transporte Escolar do Município de Porto Amazonas e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º Fica criado o Comitê Municipal de Transporte Escolar do Município de Porto Amazonas.
Parágrafo único. O Comitê Municipal de Transporte seguirá as orientações e instruções necessárias a consecução do disposto na Lei Estadual nº. 11.721, de 20 de maio de 1997, que institui o Programa Estadual de Transporte Escolar/PETE e na Resolução n.º 777, de 27 de fevereiro de 2013, da Secretaria de Estado da Educação (SEED), cuja respectiva composição e atribuições são definidas nesta lei.
Art. 2º O Comitê de que trata esta Lei, tem a finalidade de acompanhar as condições de oferta do transporte escolar público municipal.
Art. 3º Os membros que irão compor o Comitê Municipal de Transporte Escolar serão definidos através de Decreto Municipal, observando-se os seguintes critérios de composição:
I - 01 (um) representante do Departamento Municipal da Educação;
II - 01 (um) representante dos Diretores da Rede Estadual de Ensino;
III - 01 (um) representante dos Diretores da Rede Municipal de Ensino;
IV - 01 (um) representante de Pais dos Alunos.
§ 1.º A indicação dos representantes do Comitê deverá ser registrada em Ata, com a nomeação do representante e seu suplente.
§ 2.º Os representantes do Comitê terão mandato de no máximo, 02 (dois) anos, permitida 01 (uma) recondução por igual período.
§ 3.º O Comitê do Transporte Escolar terá 01 (um) Presidente, 01 (um) Vice-Presidente e 01 (um) Secretário Geral eleitos por seus pares, podendo ser reeleitos uma única vez.
§ 4.º A escolha do Presidente, Vice-Presidente e do Secretário Geral do Comitê deverá recair entre os representantes previstos nos incisos II, III e IV do caput deste artigo.
§ 5.º Em caso de renúncia, afastamento ou vacância do cargo de Presidente, a qualquer título, o Vice-Presidente imediatamente assumirá a Presidência, para completar o período restante do respectivo mandato.
§ 6.º A atuação dos membros do Comitê não será remunerada e é considerada atividade de relevante interesse social.
§ 7.º O Comitê não contará com estrutura administrativa própria, cabendo ao Município garantir infraestrutura e condições materiais adequadas à execução plena das competências do Comitê.
§ 8.º A criação do Comitê deverá ser publicada no órgão municipal respectivo e também em Diário Oficial do Estado do Paraná, e cópias dessas publicações devem ser encaminhadas para a Coordenação do Transporte Escolar da Superintendência do Desenvolvimento Educacional (SUDE/SEED).
Art. 4.º Compete ao Comitê Municipal do Transporte Escolar, as seguintes atribuições:
I - analisar os Relatórios Bimestrais de controle do transporte diário dos alunos, contendo data, rota de transporte escolar, o número de alunos não atendidos, justificativas para as faltas e situação quanto à reposição das faltas (Anexo I), que deverá ser encaminhado ao respectivo NRE (Núcleo Regional de Educação), com parecer do Comitê;
II - verificar a correta aplicação dos recursos, podendo requisitar ao Município cópia dos documentos que julgar necessário ao esclarecimento de quaisquer fatos relacionados à aplicação dos recursos do Transporte Escolar;
III - realizar visitas técnicas para verificar a adequação e a regularidade do Transporte Escolar;
IV - verificar a regularidade dos procedimentos encaminhando os problemas identificados ao respectivo Núcleo Regional de Educação (NRE), para que as autoridades constituídas adotem as providências cabíveis e apliquem as penalidades, quando necessário.
Parágrafo único. O Comitê não será responsável pela gestão e administração dos recursos do PETE.
Art. 5.º A atuação do Comitê deve ser pautada no interesse público e no aprimoramento da relação formal e contínua com a Administração Pública, responsável pela gestão e aplicação dos recursos do Programa Estadual de Transporte Escolar.
Art. 6.º O comitê de transporte escolar deverá observar as recomendações da Secretaria Estadual da Educação e do Esporte, em especial a Resolução da SEED n.º 777, de 2013, bem como as futuras resoluções que venham a substituir ou modificar esta Lei.
Art. 7.º Casos omissos serão resolvidos pelo Departamento Municipal da Educação e Cultura.
Art. 8.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 19 de maio de 2022.
ELIAS JOCID GOMES DA COSTA
Prefeito Municipal