DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 19 de maio de 2021
LEI N° 1146 - CRÉDITO ESPECIAL
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1146 - CRÉDITO ESPECIAL
LEI MUNICIPAL Nº 1146, DE 18 DE MAIO DE 2021
Abre crédito especial no orçamento 2021 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º Fica aberto um crédito especial no orçamento vigente, conforme abaixo:
ORGÃO – 07 – Departamento de Obras e Serviços Urbanos
UNIDADE – 07.001 – Departamento de Obras e Serviços Urbanos
PROJETO/ATIVIDADE–15.451.0017.2017 – Construção/Ampliação de Parques Municipais
ELEMENTO DE DESPESA – 4.4.90.61.00.00 – AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
01475 000 – Recursos Ordinários (Livres)............. R$ 100.375,00
Art. 2.º Para cobertura do valor previsto no Art. 1º, serão utilizados os seguintes recursos:
Superávit Financeiro
000 – Recursos Ordinários (Livres)................ R$ 100.375,00
Art. 3.º Fica autorizada a compatibilização entre o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Paço Municipal “Teorlino Soldi”, em 18 de maio de 2021.
ELIAS JOCID GOMES DA COSTA
Prefeito Municipal