CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS · 16 de fevereiro de 2022
EDITAL 1 ARQUIVAMENTO PROJETO DE LEI 46 DE 2021
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
EDITAL 1 ARQUIVAMENTO PROJETO DE LEI 46 DE 2021
EDITAL N.º 1, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022
ARQUIVAMENTO PROJETO DE LEI N.º 46, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021
Considerando os pareceres desfavoráveis exarados pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Orçamento e Finanças, no Projeto de Lei n.º 46, de 12 de novembro de 2021, que suspende os efeitos da Lei n.º 1.132, de 21 de janeiro de 2021, e Lei n.º 1.134, de 21 de janeiro de 2021, e dá outras providências;
Considerando o disposto no artigo 53 de Lei Orgânica do Município, combinado com o artigo 137 e artigo 58, § 2º, I, do Regimento Interno desta Casa de Leis, no sentido da proposição ter sido rejeitada por ambas as comissões em que foi objeto de análise;
Considerando a aprovação pelo Plenário dos pareceres emitidos pelas Comissões de Legislação, Justiça e Redação e Orçamento e Finanças em 22 de dezembro de 2021;
Considerando a necessidade de veiculação da decisão proferida na Sessão Plenária realizada em 15 de fevereiro de 2021, a qual aprovou por oito votos favoráveis e nenhum contrário os pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação e Orçamento e Finanças, referentes ao Projeto de Lei n.º 46, de 12 de novembro de 2021;
DETERMINO:
Que o presente edital seja levado à publicação no Diário Oficial do Município, no prazo de até 15 (quinze) dias e encaminhado via ofício ao senhor Prefeito do Município, além da sua veiculação ao web site da Câmara Municipal, para fins de publicidade e atendimento ao disposto na Lei Orgânica de Porto Amazonas.
Edifício da Câmara Municipal, 15 de fevereiro de 2021.
LUIZ CARLOS CHIMILOSKI
Presidente