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Congresso

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 30 de setembro de 2026

EXTRATO DE TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº018/2026

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

EXTRATO DE TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº018/2026

EXTRATO DE TERMO DE CREDENCIAMENTO

Documento: Termo de Credenciamento n°018/2026

Data: 29/09/2026

Contratante: Município de Porto Amazonas

Contratado: ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ 60.701.190/0001-04

Protocolo: 26.403.138-9/2026

Licitação: Inexigibilidade de Licitação nº012/2026

Objeto: Credenciamento de instituições financeiras e cooperativas de crédito interessadas na prestação de serviços bancários de arrecadação de tributos municipais, impostos, taxas, dívida ativa, contribuição de melhorias e demais receitas arrecadadas pelo Município.

Valor: Pela prestação dos serviços, a CONTRATANTE pagará à CREDENCIADA o valor constante no ANEXO I – Termo de Referência.

Fundamento Legal: Decreto Municipal n°058 de 28 de março de 2023 e no art. 79 da Lei n°14.133/21.

Prazo de Vigência: 30/09/2026 à 28/08/2031.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3627, em 30 de setembro de 2026. Código identificador 33A03668: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.