DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 5 de julho de 2022
REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO - LEI MUNICIPAL N.º 1.194/2022 - AUTORIZA ABERTURA DE VIA PÚBLICA PARA PROLONGAMENTO DO SISTEMA VIÁRIO URBANO MUNICIPAL
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO - LEI MUNICIPAL N.º 1.194/2022 - AUTORIZA ABERTURA DE VIA PÚBLICA PARA PROLONGAMENTO DO SISTEMA VIÁRIO URBANO MUNICIPAL
REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO
LEI Nº 1.194, DE 30 DE JUNHO DE 2022
Autoriza abertura de via pública para prolongamento do sistema viário urbano municipal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a abertura para prolongamento do sistema viário urbano municipal.
Parágrafo único. A via urbana objeto da presente lei, localiza-se no prolongamento da Rua Duque de Caxias, localizada no centro do perímetro urbano.
Art. 2º. A ampliação do sistema viário urbano abrangerá a fração dos imóveis especificados no Anexo Único desta Lei, matriculados sob os números 13.997 e 13.995 do Registro de Imóveis da Comarca de Palmeira.
Parágrafo único. A fração referida no caput, atenderá ao disposto no Anexo Único desta Lei, conforme elementos que constam na descrição e nos elementos gráficos.
Art. 3º. Os imóveis expropriados destinam-se à abertura de vias públicas e reestruturação do sistema viário municipal.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal igualmente autorizado a empreender todas as medidas administrativas ou judiciais para aquisição e regularização das áreas que serão abrangidas pela extensão da via pública que trata o artigo anterior.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos desta lei, a promover a sua regulamentação, caso necessário.
Art. 5º. O prolongamento da Rua Duque de Caxias manterá esta denominação, até o seu término.
Art. 6º. Para fins de pagamento da indenização relacionada ao Decreto n.º 39, de 3 de maio de 2022, que declarou a utilidade pública das áreas especificadas no Anexo Único desta lei, são feitas as seguintes realocações orçamentárias:
I - fica aberto um crédito suplementar no orçamento vigente, conforme especificação feita abaixo:
ORGÃO – 07 – Departamento de Obras e Serviços Urbanos
UNIDADE – 07.001 – Departamento de Obras e Serviços Urbanos
PROJETO/ATIVIDADE–15.452.0019.2019 – Manutenção do Departamento de Obras e Serviços Urbanos
ELEMENTO DE DESPESA – 4.4.90.61.00.00 – AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
01620 000 – Recursos Ordinários (Livres)....................... R$ 46.497,91
Total ............................................ R$ 46.497,91
II - para cobertura do valor previsto no inciso anterior serão utilizados os seguintes recursos:
Superávit Financeiro
000 – Recursos Ordinários (Livres)............................ R$ 46.497,91
Total ................................................ R$ 46.497,91
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 30 de junho de 2022.
ELIAS JOCID GOMES DA COSTA
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
LOCALIZAÇÃO, PROPRIETÁRIOS, MATRÍCULAS, ÁREA, DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO E IMAGEM GRÁFICA
Área 01
Localização
Zona Rural do Município de Porto Amazonas, Estado do Paraná.
Proprietário
Cinira Juraszek Mezzadri, Susana Mezzadri, Danilo Mezzadri e Ivo Mezzadri Filho
Matrícula
13.997 do Registro de Imóveis da Comarca de Palmeira
Área
2.535,213 m²
DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M1, no canto de divisa com terras de CINIRA JURASZEK MEZZADRI, SUSANA MEZZADRI, DANILO MEZZADRI e IVO MEZZADRI FILHO e, MUNICÍPIO DE PORTO AMAZONAS Matrícula 13.995, e terras dos mesmos proprietários na coordenada 7174439.709S 611352.425W. Daí segue dividindo com Área de Matricula 13.997 de propriedade CINIRA JURASZEK MEZZADRI, SUSANA MEZZADRI, DANILO MEZZADRI e IVO MEZZADRI FILHO no azimute 327°35’14” e 168,34 metros até o marco do vértice M4, na coordenada 7174581.821S 611262.194W. Daí segue dividindo com Área da Matricula 11.159, propriedade de ESPÓLIO DE PAULO ROBERTO GANASSOLI até o marco do vértice M3, no azimute 242°43’11” e 15,09 metros; coordenada 7174574.905S 611248.783W. Daí segue dividindo com Área da Matricula 13.997 de propriedade de CINIRA JURASZEK MEZZADRI, SUSANA MEZZADRI, DANILO MEZZADRI e IVO MEZZADRI FILHO até o marco do vértice M2 no azimute 147º34’20” e 170,28 metros, coordenada 7174431.786S 611339.707W. Daí segue dividindo com Área da Matricula 13.997 de propriedade de CINIRA JURASZEK MEZZADRI, SUSANA MEZZADRI, DANILO MEZZADRI e IVO MEZZADRI FILHO e, MUNICÍPIO DE PORTO AMAZONAS, até o vértice M1 no azimute 58°04’41” e 15,00 metros, e fechando assim a poligonal. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao SGB, e encontram-se representadas no Sistema Geodésico, tendo como datum o SIRGAS2000.
IMAGEM GRÁFICA
Área 02
Localização
Zona Rural do Município de Porto Amazonas, Estado do Paraná.
Proprietário
Espólio de Paulo Roberto Ganassoli
Matrícula
13.995 do Registro de Imóveis da Comarca de Palmeira
Área
3.277,026 m²
DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M4, no canto de divisa com terras de CINIRA JURASZEK MEZZADRI, SUSANA MEZZADRI, DANILO MEZZADRI e IVO MEZZADRI FILHO e, MUNICÍPIO DE PORTO AMAZONAS Mat. 13.995, e terras de ESPÓLIO DE PAULO ROBERTO GANASSOLI Matrícula 11.159, na coordenada 7174581.821S 611262.194. Deste vértice segue dividindo com terras de CINIRA JURASZEK MEZZADRI, SUSANA MEZZADRI, DANILO MEZZADRI e IVO MEZZADRI FILHO, MUNICÍPIO DE PORTO AMAZONAS Matrícula 13.997, no azimute 242°43’11” e 15,09 metros até o vértice M3, na coordenada 7174574.905S. Daí segue dividindo com terras pertencente a ESPÓLIO DE PAULO ROBERTO GANASSOLI Matrícula 13.995, no azimute 338°59’10” e 218,99 metros, até o vértice M6, na coordenada 7174779.931S 611169.872W. Daí divide com terras de ESPÓLIO DE PAULO ROBERTO GANASSOLI, JOSÉ AMILTON CARLOS GANASSOLI, VERA LUCIA GANASSOLI e ERNESTO CARLOS GANASSOLI, Matrícula 11.159 até o vértice M5 no azimute 71°01’12” e 15,00 metros, coordenada 7174784.807S 611184.049W, daí segue dividindo com ESPÓLIO DE PAULO ROBERTO GANASSOLI Matrícula 13.995, no azimute 158°56’40” e 217,51 metros, alcançando o vértice M4, fechando assim a poligonal. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao SGB, e encontram-se representadas no Sistema Geodésico, tendo como datum o SIRGAS2000.
IMAGEM GRÁFICA