DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 28 de dezembro de 2017
LEI N° 1081 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 704 SOBRE ISS-QN
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1081 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 704 SOBRE ISS-QN
LEI N.º 1081 de 27 de dezembro de 2017
Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 704, de 18 de dezembro de 2003, referentes ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
Faço saber que a Câmara Municipal autorizou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º Esta Lei altera dispositivos da Lei Municipal n.º 704, de 18 de dezembro de 2003, referentes ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.
Art. 2.º A Lista de Serviços a que se refere a legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS-QN), inserida no Anexo I da Lei Municipal n.º º 704, de 18 de dezembro de 2003, será alterada nos seus subitens 1.03, 1.04, 7.16, 11.02, 13.05, 14.05, 16.01 e 25.02 da Lista de Serviços, conforme a seguinte redação:
1.03 – Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.
1.04 – Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.
7.16 – Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.
11.02 – Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.
13.05 – Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.
14.05 – Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.
16.01 – Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.
25.02 – Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
Parágrafo único. As alíquotas a que se referem os serviços descritos neste artigo atenderão ao contido no Anexo I da Lei Municipal n.º 704, de 18 de dezembro de 2003, conforme as alterações introduzidas por esta Lei.
Art. 3.º A Lista de Serviços referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS-QN), inserida no Anexo I da Lei Municipal n.º 704, de 18 de dezembro de 2003, fica acrescida dos subitens 1.09, 6.06, 14.14, 16.02, 17.25 e 25.05, a viger com as seguintes redações:
1.09 – Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdo de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadores de Serviços de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).
6.06 – Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.
14.14 – Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.
16.02 – Outros serviços de transporte de natureza municipal.
17.25 – Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.
25.05 – Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.
Art. 4.º O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicilio do prestador.
Art. 5.º O imposto será devido no local, nas seguintes hipóteses:
I - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;
II - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista de serviços;
III - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista de serviços;
IV - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;
V - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01 da lista de serviços;
VI - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09 da lista de serviços.
Art. 6.º Os subitens da Lista de Serviços instituída a que se refere a legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS-QN), inserida no Anexo I da Lei Municipal n.º º 704, de 18 de dezembro de 2003, passam a viger com as seguintes alíquotas:
1.09 – Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdo de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadores de Serviços de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).
Alíquota de 3% (três inteiros percentuais)
4.22. Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
Alíquota de 5% (cinco inteiros percentuais)
4.23. Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano, mediante indicação do beneficiário.
Alíquota de 5% (cinco inteiros percentuais)
5.9. Planos de atendimento e assistência médica- veterinária.
Alíquota de 5% (cinco inteiros percentuais)
6.06 – Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.
Alíquota de 3% (três inteiros percentuais)
10.4. Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (Ieasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
Alíquota de 5% (cinco inteiros percentuais)
14.14 – Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.
Alíquota de 3% (três inteiros percentuais)
15.1. Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
Alíquota de 5% (cinco inteiros percentuais)
15.9. Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
Alíquota de 5% (cinco inteiros percentuais)
16.02 – Outros serviços de transporte de natureza municipal.
Alíquota de 3% (três inteiros percentuais)
17.25 – Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.
Alíquota de 3% (três inteiros percentuais)
25.05 – Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.
Alíquota de 3% (três inteiros percentuais)
Art. 7.º O vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza se dará no 10º (décimo) dia do mês subsequente ao mês em que ocorreu o fato gerador.
Art. 8.º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima de 2% (dois por cento).
Art. 9.º Esta Lei entra em vigor no exercício financeiro do ano de 2018 e após 90 (noventa) dias da data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 27de dezembro de 2017.
ANTONIO ALTAIR POLATO
Prefeito Municipal