DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 17 de fevereiro de 2022
LEI MUNICIPAL N.° 1177/2022 - CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS AOS EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.° 1177/2022 - CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS AOS EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
LEI N.º 1177
16 de fevereiro de 2022
Concede revisão geral anual de vencimentos aos Empregados Públicos Municipais e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica concedido revisão anual de vencimentos no percentual de 10,16% (dez inteiros e dezesseis décimos por cento) aos Empregados Públicos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal do Executivo Municipal, abrangidos pela Lei Municipal nº 482, de 19 de novembro de 1990 e Lei Municipal nº 507, de 26 de setembro de 1991, tendo como base o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) do período de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2021.
Parágrafo único. Para fins de cumprimento ao disposto neste artigo, o Executivo Municipal procederá à atualização da Tabela de Vencimentos conforme disposições instituídas pela Lei Municipal nº 507, de 26 de setembro de 1991, ajustando-as com base nos novos valores (Anexo I).
Art. 2.º Fica concedido revisão anual de vencimentos no percentual de 10,16% (dez inteiros e dezesseis décimos por cento) aos cargos de provimento em comissão conforme disposições da Lei Municipal nº 542, de 27 de abril de 1993, tendo como base o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) do período de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2021.
Parágrafo único. Para fins de cumprimento ao disposto neste artigo, o Executivo Municipal procederá à atualização das Referências Salariais instituída pela Lei Municipal nº 542 de 27 de abril de 1993, ajustando-as com base nos novos valores (Anexo II).
Art. 3.º Fica concedido revisão anual de vencimentos no percentual de 10,16% (dez inteiros e dezesseis décimos por cento) sobre o plano de cargos, carreira e remuneração do magistério público municipal de Porto Amazonas, conforme disposições da Lei Municipal nº 848, de 9 de julho de 2009, tendo como base o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) do período de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2021.
Parágrafo único. Para fins de cumprimento ao disposto neste artigo, o Executivo Municipal procederá à atualização das Referências Salariais instituída pela Lei Municipal nº 848, de 9 de julho de 2009, ajustando-as com base nos novos valores (Anexo III).
Art. 4.º Fica concedido revisão anual de vencimentos no percentual de 10,16% (dez inteiros e dezesseis décimos por cento) aos empregados públicos constantes da Lei Municipal nº 747, de 8 de dezembro de 2005 e regidos pela Lei Municipal nº 740, de 17 de novembro de 2005, tendo como base o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) do período de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2021.
Parágrafo único. Para fins de cumprimento ao disposto neste artigo, o Executivo Municipal procederá à atualização do salário base mensal previsto no art. 1º da Lei Municipal nº 747, de 8 de dezembro de 2005, ajustando-as com base nos novos valores (Anexo IV).
Art. 5.º Fica concedido revisão anual de vencimentos no percentual de 10,16% (dez inteiros e dezesseis décimos por cento) aos Conselheiros Tutelares abrangidos pela Lei Municipal nº 873, de 18 de dezembro de 2009, tendo como base o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) do período de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2021.
Parágrafo único. Para fins de cumprimento ao disposto neste artigo, o Executivo Municipal procederá à atualização dos valores conforme disposições instituídas pela Lei Municipal nº 873, de 18 de dezembro de 2009, Art. 6º, §§ 1º e 3º, ajustando-as com base nos novos valores (Anexo V).
Art. 6.º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de suas respectivas dotações e fontes específicas.
Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2022.
Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 16 de fevereiro de 2022.
ELIAS JOCID GOMES DA COSTA
Prefeito Municipal
Anexos em: http://www.portoamazonas.pr.gov.br/