DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 22 de junho de 2016
LEI MUNICIPAL Nº 1047 - CRIA O DIÁRIO DE BORDO DOS VEÍCULOS
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1047 - CRIA O DIÁRIO DE BORDO DOS VEÍCULOS
LEI MUNICIPAL Nº 1047, DE 21 DE JUNHO DE 2016
Cria o Diário de Bordo dos Veículos Oficiais do Município de Porto Amazonas e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal autorizou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º Esta Lei cria o Diário de Bordo dos Veículos Oficiais do Município de Porto Amazonas.
Art. 2.º Fica criado o Diário de Bordo dos Veículos Oficiais do Município de Porto Amazonas, conforme anexo único contido nesta lei.
Art. 3.º A partir da vigência desta lei, será obrigatório que cada veículo da frota de Veículos Oficiais do Município de Porto Amazonas, contenha um diário de bordo, que será preenchido cada vez que o veículo for utilizado.
§ 1.º O não atendimento ao contido neste artigo, caracterizará falta grave do(s) responsável(eis) pelo seu preenchimento e encaminhamento para o Órgão Gestor da Frota municipal.
§ 2.º A falta grave a que se refere este artigo, submeterá o(s) responsável(eis) pelo preenchimento, encaminhamento e demais medidas constantes no regulamento, às penas de suspensão.
Art. 4.º A critério do Poder Executivo, nos termos do regulamento desta lei, poderá ser feito o controle eletrônico dos veículos, o qual será obrigatoriamente disponibilizado junto ao Portal da Transparência do Município de Porto Amazonas.
Parágrafo único. Até que seja adotada a ferramenta de monitoramento eletrônico, disponível para consulta aberta, todos os diários da frota municipal deverão ser encaminhados até o segundo mês de referência, à Câmara Municipal.
Art. 5.º O Poder Executivo regulamentará, em 30 (trinta) dias o contido nesta lei, definindo o órgão gestor responsável pela gestão da frota e os meios para implementação do diário, que deverá ter a sua veiculação no Portal da Transparência do Município de Porto Amazonas, em até 90 (noventa) dias da vigência desta lei.
Art. 6.º O não atendimento ao disposto nesta Lei, especialmente quanto à sua regulamentação no prazo previsto no artigo anterior, caracterizará afronta ao disposto no inciso I do artigo 11 da Lei Federal n.º 8.429, de 2 de junho de 1.992, que dispõe sobre sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 21 de junho de 2016.
ADEMIR SCHÜHLI
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
Lei Municipal n.º 1047, de 21 de junho de 2016.
DIÁRIO DE BORDO DE VEÍCULO OFICIAL*
MÊS DE REFERÊNCIA
IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO
MARCA/MODELO
PLACAS
CHASSIS
DIA
CONDUTOR
HORÁRIO DE SAÍDA
HORÁRIO DE CHEGADA
Km INICIAL
Km FINAL
ABASTECIMENTO**
DESTINO
AUTORIZADO POR
01
02
03
04
05
06
07
08
09
10
11
12
14
15
16
17
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19
20
21
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31
OBSERVAÇÕES***:
LEGENDA:
* Todos os campos são de preenchimento obrigatório, sob pena do condutor e/ou responsável pelo órgão gestor da frota, ser(em) penalizado(s).
** Preencher coma quantidade de litros e especificação do combustível (G - Gasolina; A- Álcool; D – Diesel) somente se houve o abastecimento.
*** Eventuais alterações de trajeto; danos ocorridos/constatados no veículo; alteração de rota pré-estabelecida; urgências; emergências; entretempos; veículo em desuso (especificar o período); veículo em manutenção (especificar o período, a forma e espécie). Além dos exemplos anteriores, é possível a inclusão de situações diversas ocorridas com o veículo, ainda que não especificadas anteriormente. Preencher sempre indicando as datas a que se refere a(s) observação(ões).