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Congresso

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 8 de abril de 2013

LEI 962/2013

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

LEI 962/2013

Nomeia o Prédio do Paço Municipal de Teorlino Soldi e dá outas providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal autorizou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1.º Fica denominado o prédio do Paço Municipal de Porto Amazonas de Teorlino Soldi.

Art. 2.º A inscrição do nome do prédio, far-se-á, obrigatoriamente, por meio de placa afixada na sua parede externa frontal.

Art. 3.º A placa de nomenclatura, contendo obrigatoriamente a Bandeira e o Brasão municipais, será colocada após a oficialização do nome do prédio público.

Art. 4.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Município de Porto Amazonas (PR), 05 de abril de 2013.

ADEMIR SCHUHLI

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 0216, em 8 de abril de 2013. Código identificador 2B01869E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.