DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 8 de abril de 2013
LEI 962/2013
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 962/2013
Nomeia o Prédio do Paço Municipal de Teorlino Soldi e dá outas providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal autorizou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º Fica denominado o prédio do Paço Municipal de Porto Amazonas de Teorlino Soldi.
Art. 2.º A inscrição do nome do prédio, far-se-á, obrigatoriamente, por meio de placa afixada na sua parede externa frontal.
Art. 3.º A placa de nomenclatura, contendo obrigatoriamente a Bandeira e o Brasão municipais, será colocada após a oficialização do nome do prédio público.
Art. 4.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Município de Porto Amazonas (PR), 05 de abril de 2013.
ADEMIR SCHUHLI
Prefeito Municipal