DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 16 de dezembro de 2014
LEI 1016 - ALTERA VENCIMENTO DO ADV.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1016 - ALTERA VENCIMENTO DO ADV.
LEI MUNICIPAL Nº 1016, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014
Altera o Art. 1º da Lei 971, de 17 de julho de 2013.
PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber, que a Câmara Municipal de Porto Amazonas autorizou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei 971/2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - O vencimento do Procurador Jurídico do Poder Legislativo do Município de Porto Amazonas será o constante do Anexo I desta Lei.
Parágrafo único: O número de vagas, nível, carga horária e o valor inicial será o constante das especificações do Anexo I
Art. 2º Os parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º do art. 1º da Lei 971/2014 ficam revogados.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de suas respectivas dotações e fontes específicas.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal em 15 de dezembro de 2014.
ADEMIR SCHÜHLI
Prefeito Municipal