DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 22 de junho de 2017
LEI 1064
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1064
LEI N.º 1064/2017
Abre Crédito Especial no Orçamento 2017 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Porto Amazonas
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. Fica aberto um crédito especial no orçamento vigente, conforme abaixo:
ORGÃO – 08 – Departamento de Rodoviário Municipal
UNIDADE – 08.001 – Departamento de Rodoviário
PROJETO/ATIVIDADE–
26.782.0028.2028 – Manutenção do Departamento Rodoviário Municipal
ELEMENTO DE DESPESA – 3.3.20.93.00.00 – Indenizações e Restituições
01825 751 – Pav Rua Riachuelo e Monte Castelo R$ 16.847,95
ORGÃO – 11 – Departamento de Fomento Agropecuário
UNIDADE – 11.001 – Departamento de Fomento Agropecuário
PROJETO/ATIVIDADE –
20.606.0035.2035 - Manutenção do Departamento de Fomento Agropecuário
ELEMENTO DE DESPESA – 3.3.30.93.00.00 – Indenizações e Restituições
02615 747 – Convênio 647/2013 SEAB – Pavimentação Estradas Rurais R$ 179.549,71
Art. 2°. Para cobertura do valor previsto no art. 1°, serão utilizados recursos provenientes do:
superávit financeiro do exercício anterior
751 – Pav Rua Riachuelo e Monte Castelo R$ 16.421,77
747 – Convênio 647/2013 SEAB – Pavimentação Estradas Rurais
R$ 171.549,71
excesso de arrecadação
751 – Pav Rua Riachuelo e Monte Castelo R$ 426,18
747 – Convênio 647/2013 SEAB – Pavimentação Estradas Rurais
R$ 8.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 21de junho de 2017.
ANTONIO ALTAIR POLATO
Prefeito Municipal