DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 9 de fevereiro de 2026
LEI N.º 1346/2026
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1346/2026
LEI Nº 1.346
DE 06 DE FEVEREIRO DE 2026
Concede revisão geral de vencimentos aos Agentes Políticos do Poder Legislativo, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Esta lei concede revisão geral de vencimentos aos Agentes Políticos do Poder Legislativo, e dá outras providências.
Art. 2º Fica concedido o reajuste de vencimentos de 4,26% (quatro inteiros e vinte e seis centésimos decimais) aos Agentes Políticos do Poder Legislativo de Porto Amazonas, correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) para 2025.
Parágrafo único. Para fins de cumprimento ao disposto neste artigo, o Poder Legislativo, procederá à atualização dos valores constantes na Lei nº 1.244, de 23 de agosto de 2023, ajustando-os com base nos novos valores, conforme anexo único desta lei.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de suas respectivas dotações e fontes específicas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a primeiro de janeiro de dois mil e vinte e seis.
Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 06 de fevereiro de 2026.
ELIAS JOCID GOMES DA COSTA
Prefeito de Porto Amazonas
ANEXO ÚNICO
AGENTES POLÍTICOS
VALOR MENSAL (R$)
Presidente
(Art. 2º, I, Lei nº 1244/2023)
6.776,90
Vereador
(Art. 2º, II, Lei nº 1244/2023)
5.734,30