DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 8 de maio de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1310/2025
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1310/2025
LEI Nº 1.310 07 de maio de 2025
Altera a Lei nº 1.211, de 19 de outubro de 2022, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam alterados o §1º e §2º do artigo 7º da Lei nº 1.211, de 19 de outubro de 2022, que passarão a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º ...
§ 1º Ficam instituídos no âmbito local a Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Porto Amazonas (CAISAN) Municipal e o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA).
§ 2º A CAISAN e o COMSEA serão disciplinados por meio de Decreto do Poder Executivo, respeitada a legislação vigente.
Art. 2º Fica alterado o inciso II do artigo 8º da Lei nº 1.211, de 19 de outubro de 2022, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 8º ...
II - O COMSEA Municipal, órgão vinculado ao Departamento Municipal de Fomento Agropecuário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 07 de maio de 2025.
ELIAS JOCID GOMES DA COSTA
Prefeito Municipal