DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 6 de outubro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1336/2025
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1336/2025
LEI Nº 1336
03 de outubro de 2025
Amplia o número de vagas para os cargos de Educador Infantil, Motorista II e Técnico em Enfermagem no serviço público municipal, os quais passam a integrar o quadro de pessoal previsto na Lei nº 482, de 19 de novembro 1990, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Amplia-se o número de vagas para os cargos de Educador Infantil, Motorista II e Técnico em Enfermagem no serviço público municipal, os quais passam a integrar o quadro de pessoal previsto na Lei nº 482 de 19 de novembro 1990.
Art. 2º Ficam ampliadas as vagas para os seguintes cargos, alterando o Anexo II, Relação dos Cargos Públicos, da Lei nº 482, de 1990:
Denominação
Grupo Ocupacional
Carga Horária Semanal
De número de vagas anterior
Para número de vagas atual
Educador Infantil
Magistério
40
10
15
Motorista II
Serviços Gerais
40
16
20
Técnico em Enfermagem
Semiprofissional
40
11
14
§ 1º O número de vagas ampliadas neste artigo, passam a fazer parte do Anexo II, Lei nº 482, de 1990.
§ 2º Os recursos financeiros necessários à cobertura destas despesas com pessoal, serão alocadas em dotação orçamentária própria.
Art. 3º O Anexo II da Lei nº482, de 1990, passa a vigorar acrescidos das alterações dadas por esta Lei.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura (Câmara) Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 03 de outubro de 2025.
ELIAS JOCID GOMES DA COSTA
Prefeito Municipal