DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 20 de novembro de 2023
LEI COMPLEMENTAR N.º 12/2023 - ALTERA O ART. 2.º DA LEI COMPLEMENTAR N.º 10
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N.º 12/2023 - ALTERA O ART. 2.º DA LEI COMPLEMENTAR N.º 10
LEI COMPLEMENTAR Nº 12 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023
Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 10, de 5 de outubro de 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS, ESTADO DO PARANÁ
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Fica alterada a redação do art. 2º da Lei Complementar nº 10, de 5 de outubro de 2023, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º O pagamento dos valores relativos aos terrenos no Cemitério Municipal poderão ser parcelados em até 10 (dez) vezes, mediante a emissão de boletos expedidos em uma única vez, pela Divisão de Tributação e Cadastro.
...
§ 4º Os pagamentos realizados à vista terão desconto de 10% no valor do terreno.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal, Estado do Paraná, em 17 de novembro de 2023.
ELIAS JOCID GOMES DA COSTA
Prefeito Municipal