DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 19 de março de 2020
LEI MUNICIPAL N° 1.117 REVISÃO DE SUBSÍDIOS - CÂMARA
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.117 REVISÃO DE SUBSÍDIOS - CÂMARA
LEI MUNICIPAL Nº 1117, DE 18 DE MARÇO DE 2020
Concede revisão geral aos subsídios aos Agentes Políticos do Poder Legislativo municipal.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º Esta lei concede revisão geral aos subsídios aos Agentes Políticos do Poder Legislativo municipal
Art. 2.º Fica concedido revisão geral dos subsídios dos agentes políticos de 4,48% (quatro inteiros e quarenta e oito centésimos percentuais) aos Agentes Políticos do Poder Legislativo de Porto Amazonas, correspondentes à inflação acumulada nos doze meses anteriores à data da vigência desta lei, medidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) para o ano de 2019.
Parágrafo único. Para fins de cumprimento ao disposto neste artigo, o Poder Legislativo, procederá à atualização dos valores constantes no artigo 1.º da Lei Municipal n.º 954 de 23 de agosto de 2012, ajustando-os com base nos novos valores definidos no anexo desta lei.
Art. 3.º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de suas respectivas dotações e fontes específicas.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a primeiro de janeiro de dois mil e vinte.
Paço Municipal “Teorlino Soldi”,Porto Amazonas/PR, em 18 de março de 2020.
ANTÔNIO ALTAIR POLATO
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
AGENTE POLÍTICO
CADEIRAS NA CÂMARA
VALOR (R$)
Presidente
1
3.440,35
Vereador
8
3.165,11