DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 7 de dezembro de 2015
REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO - LEI MUNICIPAL N° 1031 - ALTERA A LEI 738 QUE REGULAMENTA AS DIÁRIAS AOS AGENTES POLÍTICOS
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO - LEI MUNICIPAL N° 1031 - ALTERA A LEI 738 QUE REGULAMENTA AS DIÁRIAS AOS AGENTES POLÍTICOS
LEI MUNICIPAL Nº 1031, DE 03 DEZEMBRO DE 2015
Altera a Lei Municipal n.º 738, de 17 de novembro de 2005, regulamentando a concessão de diárias para os Agentes Políticos do Poder Executivo.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
Faço saber que a Câmara Municipal de Porto Amazonas aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Acrescenta o § 3.º no art. 1.º da Lei Municipal n.º 738, de 17 de novembro de 2005, com a seguinte redação:
§ 3.º Os valores fixados no anexo I desta Lei terão uma redução de 50% (cinquenta por cento) quando o Agente Político não necessitar pernoitar no local.
Art. 2.º Altera a redação do parágrafo único do art. 3º da Lei Municipal nº 738, de 17 de novembro de 2005, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo único. Para a concessão da diária, o beneficiário deverá preencher formulário próprio, o qual terá as seguintes informações básicas obrigatórias: nome do beneficiário, destino e motivo legítimo do deslocamento, período de permanência, número de diárias e valores pagos.
Art. 3.º A súmula da Lei Municipal n.º 738, de 17 de novembro de 2005, passará a ser redigida da seguinte forma:
“Dispõe sobre as concessões de diárias aos Agentes Políticos do Poder Executivo, e dá outras providências.”
Art. 4.º O caput Art. 1.º da Lei Municipal n.º 738, de 17 de novembro de 2005, passará a ser redigido da seguinte forma:
Art. 1º. Fica regulamentada a concessão de diárias para custeio de despesas de locomoção, alimentação e hospedagem, aos Agentes Políticos, quando houver a necessidade de se ausentarem a serviço do Município e para tratar de interesse público.
Art. 5.º O Art. 2.º da Lei Municipal n.º 738, de 17 de novembro de 2005, passará a ser redigido da seguinte forma:
Art. 2.º Uma vez concedida a diária e não realizada a viagem, o Agente Político, ficará obrigado a devolvê-la integralmente, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
Parágrafo único. Em ocorrendo a hipótese de retorno do Agente Político, antes do período previsto, em igual prazo devolverá as diárias recebidas em excesso.
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, em 03 de dezembro de 2015
ADEMIR SCHÜHLI
Prefeito Municipal