DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 8 de maio de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1311/2025
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1311/2025
LEI Nº 1.311
07 de maio de 2025
Altera o artigo 11 da Lei nº 532, de 10 de fevereiro de 1992, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 11 da Lei nº 532, de 10 de fevereiro de 1992, que foi dada pela Lei nº 827, de 14 de dezembro de 2007, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 11. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, de representação paritária entre o Poder Público Municipal e a Sociedade Civil, será composto por 8 (oito) membros e seus respectivos suplentes, sendo:
I – 4 (quatro) membros representando o Município, indicados pelo Executivo Municipal para representar os seguintes órgãos:
a) 1 (um) membro do Departamento de Saúde;
b) 1 (um) membro do Departamento de Assistência Social;
c) 2 (dois) membros para representar o Departamento de Educação e Cultura e/ou Departamento de Esportes, Recreação e Turismo e ou Assessoria Técnica.
II – 4 (quatro) membros representantes de organizações da Sociedade Civil, legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos 1 (um) ano e que incluam entre seus fins institucionais, ainda que não exclusivamente, ações voltadas a defesa de direitos de crianças e adolescentes, eleitos em assembleia própria que indicará os membros para atuar nas respectivas representações.
Art. 2º Revoga-se a redação anterior do artigo 11 da Lei nº 532, de 1992, a qual foi dada pela Lei nº 817, de 2007.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 07 de maio de 2025.
ELIAS JOCID GOMES DA COSTA
Prefeito Municipal