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Congresso

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 27 de outubro de 2017

LEI 1072 - REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 1045

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

LEI 1072 - REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 1045

LEI N.º 1072 DE 26 DE OUTUBRO DE 2017

Revoga a Lei Municipal n.º 1045, de 28 de abril de 2016, que proíbe a fixação de películas nos vidros dos veículos oficiais e determina a retirada daquelas que já foram aplicadas.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1.º Fica revogada a Lei Municipal n.º 1045, de 28 de abril de 2016, que proíbe a fixação de películas nos vidros dos veículos oficiais e determina a retirada daquelas que já foram aplicadas.

Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 26 de outubro de 2017.

ANTONIO ALTAIR POLATO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1368, em 27 de outubro de 2017. Código identificador 1FB6DE51: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.