DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 27 de outubro de 2017
LEI 1072 - REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 1045
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1072 - REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 1045
LEI N.º 1072 DE 26 DE OUTUBRO DE 2017
Revoga a Lei Municipal n.º 1045, de 28 de abril de 2016, que proíbe a fixação de películas nos vidros dos veículos oficiais e determina a retirada daquelas que já foram aplicadas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º Fica revogada a Lei Municipal n.º 1045, de 28 de abril de 2016, que proíbe a fixação de películas nos vidros dos veículos oficiais e determina a retirada daquelas que já foram aplicadas.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 26 de outubro de 2017.
ANTONIO ALTAIR POLATO
Prefeito Municipal