DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 29 de janeiro de 2015
LEI MUNICIPAL N°1023 - REVISÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N°1023 - REVISÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA
LEI MUNICIPAL Nº 1023, DE 28 DE JANEIRO DE 2015
Concede recomposição de vencimentos aos Empregados Públicos do Poder Legislativo municipal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º Fica concedido o reajuste de vencimentos de 6,22% (seis inteiros e vinte e dois centésimos percentuais) aos Empregados Públicos Efetivos e Comissionados do Poder Legislativo de Porto Amazonas, medido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
Parágrafo único. Para fins de cumprimento ao disposto neste artigo, o Poder Legislativo, procederá à atualização dos valores constantes no Anexo I da Lei Municipal n.º 931 de 23 de novembro de 2011, ajustando-os com base nos novos valores, conforme disposto nesta lei, conforme valores descritos no anexo desta lei.
Art. 2.º O valor de reajuste do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, atenderá ao contido no Decreto Federal n.º 8.831, de 29 de dezembro de 2014.
Art. 3.º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de suas respectivas dotações e fontes específicas.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a primeiro de janeiro de dois mil e quinze.
Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 28 de janeiro de 2015.
ADEMIR SCHÜHLI
Prefeito Municipal
ANEXO
CARGOS EFETIVOS
VALOR MENSAL (R$)
SÍMBOLO
CARGA HORÁRIA
Procurador Jurídico Legislativo
3.325,87
CE-01
20h/semanais
Técnico em Contabilidade
1.551,08
CE-02
40h/semanais
Assistente Administrativo
1.464,60
CE-03
40h/semanais
Auxiliar de Serviços Gerais
788,00
CE-04
40h/semanais
CARGOS COMISSIONADOS
VALOR MENSAL (R$)
SÍMBOLO
CARGA HORÁRIA
Diretor Geral
2.230,62
CC-01
40h/semanais
Diretor Contabilidade
2.230,62
CC-02
40h/semanais
Assessor Legislativo
1.274,64
CC-03
40h/semanais