DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 22 de junho de 2022
LEI MUNICIPAL N.] 1193/2022 - ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 1.077/2017 - MATERIAIS E UNIFORME ESCOLAR
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.] 1193/2022 - ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 1.077/2017 - MATERIAIS E UNIFORME ESCOLAR
LEI N.º 1193
21 de junho de 2022
Altera a Lei nº 1.077, de 14 de dezembro de 2017, possibilitando ajustes nos itens a serem fornecidos para os alunos da rede pública municipal, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Esta lei altera a Lei nº 1.077, de 14 de dezembro de 2017, possibilitando ajustes nos itens a serem fornecidos para os alunos da rede pública municipal, e dá outras providências.
Art. 2º. Fica alterada a redação do artigo 1º da Lei nº 1.077, de 2017, que passará a ser redigido da seguinte forma:
Art.1.º Fica instituído o Programa de Distribuição Gratuita de Material e Uniforme Escolar no Município de Porto Amazonas, com o objetivo de garantir aos alunos matriculados na rede municipal de ensino o acesso e a permanência nas escolas municipais de ensino fundamental e centros de educação infantil.
§ 1º. A implantação do programa ocorrerá de forma gradual e sempre dependerá da disponibilidade financeira do município.
§ 2º. Em caso de insuficiência de recursos financeiros e materiais, o programa poderá ficar paralisado, retomando assim que viabilizadas as respectivas condições.
Art. 3º. Fica alterada a redação do artigo 4º da Lei nº 1.077, de 2017, que passará a ser redigido da seguinte forma:
Art. 4.º Os kits de material e uniforme escolar serão distribuídos a todos os alunos matriculados em escolas públicas de ensino fundamental (séries iniciais), independentemente da idade do aluno, da escola onde estuda, da renda familiar auferida, da condição de aprendizagem ou de seu local de moradia.
§ 1º. Os kits de material e uniforme escolar serão distribuídos uma única vez no ano, preferencialmente no início do ano letivo.
§ 2º. Considerando necessidades específicas, devidamente justificadas pelos órgãos da área de educação, poderá ser feita a entrega parcial ou total dos itens exemplificativamente previstos nesta lei.
Art. 4º. Fica alterada a redação do artigo 5º da Lei nº 1.077, de 2017, que passará a ser redigido da seguinte forma:
Art. 5.º Podem compor a listagem de material escolar:
I - apontador;
II - lápis preto;
III - borracha
IV - caneta esferográfica preta;
V - caneta esferográfica azul;
VI - caneta esferográfica vermelha;
VII – caderno de aritmética;
VIII – caderno de linguagem;
IX – caderno de caligrafia;
X - caderno de desenho;
XI - cola;
XII - tesoura sem ponta;
XIII - régua;
XIV - caixa de giz de cera;
XV - caixa de lápis de cor;
XVI - pasta;
XVII – mochila;
XVIII – outros itens, conforme disponibilidade orçamentária, financeira e de insumos.
§ 1º. O Departamento Municipal de Educação e Cultura se reunirá anualmente com o Conselho Municipal de Educação e definirá, por Resolução a ser publicada no Diário Oficial, os quantitativos e os itens que farão parte dos kits de material escolar.
§ 2º. Os quantitativos e itens previstos no parágrafo anterior serão dimensionados conforme a série em que a criança está matriculada, as necessidades específicas e as peculiaridades do período letivo.
§ 3º. Poderão ser estabelecidos quantitativos e itens diferentes para cada série dos anos iniciais, conforme orientações emitidas pelos órgãos da educação municipal.
§ 4º. Durante o ano letivo, fica autorizada a edição de decreto específico por parte do Poder Executivo, autorizando os órgãos da educação à promoverem ajustes na composição dos kits, considerando a série, as necessidades peculiares e respectivos quantitativos.
Art. 5º. Fica alterada a redação do artigo 6º da Lei nº 1.077, de 2017, que passará a ser redigido da seguinte forma:
Art. 6.º Os kits de uniforme escolar, a serem distribuídos aos alunos poderão conter os seguintes itens básicos:
I - camiseta de manga curta;
II - conjunto de blusa e calça de agasalho;
III – bermuda;
IV – calçados;
V – mochila;
VI – outros itens.
Parágrafo único. Para os fins de definição de itens, quantitativos e peculiaridades para cada série dos anos iniciais do ensino fundamental, será adotada a lógica prevista nos parágrafos primeiro ao quarto do artigo 5º desta lei.
Art. 6º. Fica alterada a redação do artigo 8º da Lei nº 1.077, de 2017, que passará a ser redigido da seguinte forma:
Art. 8.º O Programa de Distribuição Gratuita de Material e Uniforme Escolar será implantado gradativamente, estabelecendo-se como critério de prioridade as primeiras séries do ensino fundamental e os anos pré-escolares.
§ 1.º O Poder Executivo fica autorizado a exigir como contraprestação para o fornecimento de material escolar e uniforme o comparecimento dos pais e responsáveis em todas as reuniões e atividades pedagógicas realizadas pela escola que envolvam os seus tutelados.
§ 2.º O não comparecimento às atividades a que se refere o parágrafo anterior, poderá acarretar na suspensão do fornecimento de material escolar e uniforme para o ano subsequente.
§ 3.º Conforme viabilidade técnica, serão inseridos nos cadernos e demais itens do material e uniforme escolar os símbolos do Município de Porto Amazonas.
I – nos cadernos, será inserido o Brasão, a Bandeira e o Hino do Município de Porto Amazonas;
II – nos demais itens do material e uniforme escolar será inserido o Brasão do Município de Porto Amazonas.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 21 de junho de 2022.
ELIAS JOCID GOMES DA COSTA
Prefeito Municipal