CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS · 10 de maio de 2018
EDITAL 7 ARQUIVAMENTO PROJETO DE LEI 6-2018
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
EDITAL 7 ARQUIVAMENTO PROJETO DE LEI 6-2018
EDITAL 7/2018
ARQUIVAMENTO PROJETO DE LEI N.º 6, DE 5 DE ABRIL DE 2018
Considerando o parecer desfavorável exarado pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no Projeto de Lei n.º 6, de 5 de abril de 2018, que cria o diário de bordo dos veículos oficiais do Município de Porto Amazonas;
Considerando o disposto no artigo 53 de Lei Orgânica do Município, combinado com o artigo 137 e artigo 58, § 2º, I, do Regimento Interno desta Casa de Leis, no sentido da proposição ter sido rejeitada pela comissão;
Considerando a aprovação pelo Plenário do parecer emitido pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 23 de abril de 2018;
Considerando a necessidade de veiculação da decisão proferida na Sessão Plenária realizada em 8 de maio de 2018, a qual aprovou por oito votos favoráveis e nenhum contrário o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação referente ao Projeto de Lei n.º 6, de 5 de abril de 2018;
DETERMINO:
Que o presente edital seja levado à publicação no Diário Oficial do Município, no prazo de até 15 (quinze) dias e encaminhado via ofício ao senhor Prefeito do Município, além da sua veiculação ao web site da Câmara Municipal, para fins de publicidade e atendimento ao disposto na Lei Orgânica de Porto Amazonas.
Edifício da Câmara Municipal, 9 de maio de 2018.
JOACIR BARBOSA
Presidente