DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 24 de janeiro de 2023
LEI MUNICIPAL N° 1221/2023 - DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DO SUBSÍDIO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1221/2023 - DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DO SUBSÍDIO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO
LEI N.º 1221, DE 23 DE JANEIRO DE 2023
Dispõe sobre a revisão geral anual do subsídio do Prefeito e Vice-Prefeito e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Esta lei dispõe sobre a revisão geral anual do subsídio do Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Porto Amazonas.
Art. 2º os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Porto Amazonas, fixados através da Lei Municipal n.º 1.120 de 24 de março de 2020, ficam revistos, a partir de 1º de janeiro de 2023, para:
I - Prefeito: R$ 14.085,79 (quatorze mil e oitenta e cinco reais e vinte e setenta e nove centavos);
II - Vice-Prefeito: 7.042,90 (sete mil e quarenta e dois reais e noventa centavos).
Parágrafo único. O índice de revisão aplicado aos subsídios fixados pela Lei referida no caput é de 5,93% (cinco inteiros e noventa e três décimos por cento), correspondentes à inflação acumulada nos doze meses anteriores à data da vigência desta lei, medidos pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor).
Art. 3.º As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão por dotação própria do orçamento.
Art. 4.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de dois mil e vinte e três.
Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 23 de janeiro de 2023.
ELIAS JOCID GOMES DA COSTA
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
AGENTE POLÍTICO
VALOR (R$)
Prefeito
14.085,79
Vice-Prefeito
7.042,90