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Congresso

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 26 de outubro de 2026

REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO DE DATA

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO DE DATA

EDITAL DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº013/2026

O Prefeito Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial o art. 74, inciso I da Lei Federal nº14.133/21 e suas alterações, torna público que homologa o pedido de Inexigibilidade de Licitação, solicitado pelo Departamento Municipal de Administração, adjudicando o objeto: Contratação do Cartório de SERVIÇO DISTRITAL DE PORTO AMAZONAS DA COMARCA DE PALMEIRA, inscrito no CNPJ sob o nº 62.016.467/0001-87, estabelecido na Rua Barão do Rio Branco, nº 395, Centro, CEP 84.140-600, Cidade de Porto Amazonas, Estado do Paraná; para prestação de Serviços Notariais; de Tabelionato; de Registro Civil, Registro Público e de Títulos e Documentos, pelo valor total de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).

Porto Amazonas, 22 de outubro de 2026.

ELIAS JOCID GOMES DA COSTA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3644, em 26 de outubro de 2026. Código identificador 1BB79C08: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.