DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 30 de maio de 2022
LEI N° 1.191 DE 2022 - ALTERA A LEI N° 1.149
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.191 DE 2022 - ALTERA A LEI N° 1.149
LEI N.º 1.191
27 de maio de 2022
Altera a Lei n.º 1.149, de 14 de julho de 2021, para prever a possibilidade de isenção tributária para doações destinadas à reestruturação do sistema viário municipal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Esta lei altera a Lei n.º 1.149, de 14 de julho de 2021, para prever a possibilidade de isenção tributária para doações destinadas à reestruturação do sistema viário municipal e dá outras providências.
Art. 2º. Fica inserido o Art. 33-A na Lei n.º 1.149, de 14 de julho de 2021, o qual será redigido da seguinte forma:
Art. 33-A. Fica garantida a isenção tributária para os proprietários que, abrangidos por decretos de utilidade pública, revertam de forma gratuita a sua propriedade em favor do município para fins de adequação, ampliação e implantação de vias públicas que compõe o sistema viário.
§ 1.º Para os fins previstos neste artigo, serão editadas leis específicas, que delimitem o local, especifiquem as isenções tributárias concedidas, especifiquem temporalmente as isenções, e identifique individualmente todos os beneficiários.
§ 2.º Para os fins previstos neste artigo, serão efetuados os respectivos laudos de valorização imobiliária, por área declarada como utilidade pública, considerando o seu valor no momento da declaração, e posteriormente, especialmente nos casos onde for realizada qualquer obra de infraestrutura realizada pelo Poder Público, para fins de adequação, implantação e ampliação do sistema viário.
§ 3.º Para os fins de concessão de qualquer benefício tributário, serão efetuados os respectivos relatórios de impacto orçamentário e financeiro, que darão subsídio às isenções conferidas nos termos do parágrafo primeiro.
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 27 de maio de 2022.
ELIAS JOCID GOMES DA COSTA
Prefeito Municipal