DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA · 1 de setembro de 2026
PORTARIA Nº 01/2026
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
PORTARIA Nº 01/2026
PORTARIA DEMEC Nº 01/2026
Institui a Estrutura Municipal de Gestão e Implementação da Política de Alfabetização no âmbito do Departamento Municipal de Educação e Cultura – DEMEC de Porto Amazonas e dá outras providências.
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA – DEMEC DE PORTO AMAZONAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a Constituição Federal, especialmente o dever do Estado de assegurar a educação e garantir o direito à aprendizagem;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
CONSIDERANDO a Base Nacional Comum Curricular – BNCC e o Referencial Curricular do Paraná;
CONSIDERANDO o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA e as ações de cooperação entre União, Estados e Municípios voltadas à garantia do direito à alfabetização;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.373/2026 que institui a Política Municipal de Alfabetização de Porto Amazonas;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 128/2026, que institui a Comissão Municipal de Alfabetização;
CONSIDERANDO a Portaria nº 47/2026, que designa os membros da Comissão Municipal de Alfabetização;
CONSIDERANDO o Regimento Interno da Comissão Municipal de Alfabetização, que dispõe sobre sua organização e funcionamento;
CONSIDERANDO o Plano Municipal de Alfabetização e o Plano Municipal de Comunicação;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer, no âmbito do Departamento Municipal de Educação e Cultura, a capacidade institucional para o planejamento, a implementação, o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação das ações da Política Municipal de Alfabetização;
CONSIDERANDO as características e o porte da Rede Municipal de Ensino de Porto Amazonas, constituída por 03 (três) escolas municipais e 01 (um) Centro Municipal de Educação Infantil – CMEI;
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Departamento Municipal de Educação e Cultura – DEMEC, a Estrutura Municipal de Gestão e Implementação da Política de Alfabetização, destinada a fortalecer a capacidade administrativa e pedagógica do Município para a elaboração, implementação, acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 2º A Estrutura Municipal de Gestão e Implementação da Política de Alfabetização constitui organização interna do DEMEC, não implicando criação de novos cargos, funções ou unidades administrativas, sendo composta por servidores já integrantes da estrutura administrativa municipal, designados para o desempenho das atribuições previstas nesta Portaria.
Art. 3º A Estrutura Municipal será composta pelos seguintes servidores/funções:
I – Diretor(a) do Departamento Municipal de Educação e Cultura, responsável pela coordenação institucional;
II – servidor(a) responsável pela Coordenação Pedagógica do DEMEC, responsável pela coordenação técnico-pedagógica das ações;
III – Articulador(a) Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA/RENALFA, responsável pela articulação municipal da política de alfabetização e pelo acompanhamento das ações relacionadas ao Compromisso.
Parágrafo único. Sempre que necessário, a estrutura poderá contar com a colaboração técnica de outros servidores do DEMEC, das equipes gestoras das unidades educacionais e de profissionais da Rede Municipal de Ensino, conforme a natureza das ações desenvolvidas.
Art. 4º Compete à Estrutura Municipal de Gestão e Implementação da Política de Alfabetização:
I – promover a implementação da Política Municipal de Alfabetização;
II – articular as ações municipais às diretrizes e ações do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA;
III – acompanhar a execução do Plano Municipal de Alfabetização;
IV – articular ações de alfabetização na Educação Infantil e nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental;
V – acompanhar ações de recomposição das aprendizagens relacionadas aos processos de alfabetização;
VI – subsidiar o planejamento das ações pedagógicas destinadas à garantia da alfabetização;
VII – acompanhar e analisar resultados de avaliações e indicadores educacionais relacionados à alfabetização;
VIII – apoiar a organização de processos de formação continuada dos profissionais da educação relacionados à alfabetização;
IX – promover a articulação entre o DEMEC, as equipes gestoras, coordenadores pedagógicos e professores da Rede Municipal de Ensino;
X – acompanhar a implementação das orientações curriculares municipais relacionadas à alfabetização;
XI – organizar, sistematizar e manter registros e evidências das ações desenvolvidas;
XII – produzir relatórios técnicos e subsídios para o acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização;
XIII – articular-se com a Comissão Municipal de Alfabetização, fornecendo informações, dados e subsídios necessários ao exercício de suas atribuições;
XIV – acompanhar ações de comunicação e mobilização relacionadas à alfabetização, em consonância com o Plano Municipal de Comunicação;
XV – contribuir para o monitoramento e a avaliação periódica da Política Municipal de Alfabetização;
XVI – desenvolver outras ações relacionadas à garantia do direito à alfabetização que lhe sejam atribuídas pelo DEMEC.
Art. 5º Compete ao(à) Diretor(a) do DEMEC:
I – assegurar as condições administrativas e institucionais para implementação da Política Municipal de Alfabetização;
II – coordenar institucionalmente a estrutura;
III – promover a articulação com os demais setores da Administração Municipal;
IV – acompanhar a execução das ações e dos planos municipais relacionados à alfabetização;
V – assegurar a integração entre a estrutura técnica do DEMEC e a Comissão Municipal de Alfabetização.
Art. 6º Compete à Coordenação Pedagógica do DEMEC:
I – coordenar tecnicamente as ações pedagógicas da Política Municipal de Alfabetização;
II – acompanhar o desenvolvimento das ações nas unidades educacionais;
III – subsidiar as equipes gestoras e docentes;
IV – analisar dados e resultados de aprendizagem;
V – articular ações de formação continuada;
VI – acompanhar ações de alfabetização, recomposição das aprendizagens e desenvolvimento das aprendizagens essenciais;
VII – contribuir para o planejamento, monitoramento e avaliação das ações previstas no Plano Municipal de Alfabetização.
Art. 7º Compete ao(à) Articulador(a) Municipal do CNCA/RENALFA:
I – realizar a articulação municipal das ações do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
II – acompanhar orientações, programas, ações e instrumentos relacionados ao CNCA;
III – apoiar o planejamento e a execução das ações municipais de alfabetização;
IV – acompanhar indicadores, registros e evidências relacionados à política;
V – participar de processos formativos e reuniões técnicas relacionadas à alfabetização;
VI – sistematizar informações e subsidiar a elaboração de relatórios;
VII – articular as ações municipais às instâncias estadual e nacional do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.
Art. 8º As atribuições previstas nesta Portaria serão desenvolvidas no âmbito da jornada regular de trabalho dos servidores designados, de acordo com a organização administrativa e pedagógica do DEMEC e sem prejuízo das atribuições inerentes aos respectivos cargos de origem.
Art. 9º A atuação dos servidores na Estrutura Municipal de Gestão e Implementação da Política de Alfabetização será considerada para fins de planejamento, acompanhamento, monitoramento e registro das ações da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 10 A Estrutura Municipal de Gestão e Implementação da Política de Alfabetização atuará de forma articulada com a Comissão Municipal de Alfabetização, respeitadas as atribuições específicas estabelecidas no Decreto de instituição e no Regimento Interno da Comissão.
Art. 11 A composição da estrutura poderá ser atualizada por ato do Departamento Municipal de Educação e Cultura sempre que houver alteração na organização administrativa, nas funções exercidas pelos servidores ou nas necessidades da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 12 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Porto Amazonas, 31 de agosto de 2026.
MARIA TEREZINHA PAIONK MEZZADRI
Diretora do Departamento Municipal de Educação e Cultura
Porto Amazonas – Paraná