DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 27 de fevereiro de 2025
LEI Nº 1303/2025
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1303/2025
LEI Nº 1303
26 de fevereiro de 2025
Altera a Lei nº 1.186 de 11 de abril de 2022, a Lei 1.190 de 25 de maio de 2022, e a Lei nº 1.240, de 16 de agosto de 2023, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Esta lei altera a Lei nº 1.186, de 11 de abril de 2022, a Lei 1.190, de 25 de maio de 2022, e a Lei nº 1.240, de 16 de agosto de 2023, e dá outras providências.
Art. 2º Fica alterada a redação do caput do artigo 1º da Lei nº 1.186 de 11 de abril de 2022, que passará a ser redigido da seguinte forma:
Art. 1º Esta lei autoriza o Poder Executivo a conceder vale-alimentação a todos os servidores públicos municipais.
Art. 3º Fica alterada a redação do artigo 2º, e seus parágrafos, Lei nº 1.240, de 16 de agosto de 2023, que passará a ser redigido da seguinte forma:
Art. 2º Fica instituído o vale-alimentação a todos os servidores públicos municipais, a título de vantagens.
§ 1º O valor mensal do vale-alimentação será de R$ 268,67 (duzentos e sessenta e oito reais e sessenta e sete centavos), sendo reajustado anualmente no mês de junho, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
§ 2º Nenhum servidor receberá o pagamento do vale-alimentação mais de uma vez, ainda que mantenha mais de um vínculo trabalhista com o município. (Redação dada pela Lei nº 1190/2022, por força da Lei nº 1240/2023).
Art. 4º Fica alterada a redação do art. 11 da Lei nº 1.186, de 11 de abril de 2022, o qual foi incluído pela Lei 1.190, de 25 de maio de 2022, que passará a ser redigido da seguinte forma:
Art. 11. Não farão jus ao recebimento do benefício de que trata esta lei os servidores em gozo de licenças, aqueles afastados e sem remuneração, os suspensos em decorrência de pena disciplinar e aqueles que estejam reclusos.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de primeiro de janeiro de dois mil e vinte e cinco.
Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 26 de fevereiro de 2025.
ELIAS JOCID GOMES DA COSTA
Prefeito Municipal