DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 24 de abril de 2013
REPUBLICADA POR INCORREÇÃO LEI N.º 964 DE 22 DE ABRIL DE 2013
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
REPUBLICADA POR INCORREÇÃO LEI N.º 964 DE 22 DE ABRIL DE 2013
Concede reajuste de vencimentos aos Empregados Públicos do Poder Legislativo e dá outras providências.
PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
Faço saber, que a Câmara Municipal de Porto Amazonas aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o reajuste de vencimentos de 9% (nove pontos percentuais) aos Empregados Públicos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal, abrangidos pela Lei Municipal n.º 931 de 23 de novembro de 2011.
Parágrafo único. Para fins de cumprimento ao disposto neste artigo, o Poder Legislativo, procederá à atualização das tabelas constantes no anexo I da Lei Municipal n.º 931 de 23 de novembro de 2011, ajustando-a com base nos novos valores, conforme o Anexo I constante da presente lei.
Art. 2º Fica concedido o reajuste de vencimentos de 9% (nove pontos percentuais) aos cargos de provimento em comissão abrangidos pela Lei Municipal n.º 931 de 23 de novembro de 2011.
Parágrafo único. Para fins de cumprimento ao disposto neste artigo, o Poder Legislativo, procederá à atualização da tabela constante no Anexo II da Lei Municipal n.º 931 de 23 de novembro de 2011, ajustando-a com base nos novos valores, conforme o Anexo II constante da presente lei.
Art. 3.º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de suas respectivas dotações e fontes específicas.
Art. 4.º Ficam convalidados os atos praticados em decorrência da Lei Municipal n.º 943 de 18 de janeiro de 2012 e Lei Municipal n.º 944 de 18 de janeiro de 2012.
Art. 5.º Fica estabelecido o dia primeiro de janeiro de cada ano como data base, para fins de reajuste, reposição e revisão anual do Poder Legislativo.
Art. 6.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a primeiro de janeiro de dois mil e treze.
Município de Porto Amazonas (PR), 22 de abril de 2013.
ADEMIR SCHUHLI
Prefeito Municipal
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CARGO PÚBLICO
VAGAS
NÍVEL
C. HORÁRIA
VALOR (R$)
Procurador Jurídico do Legislativo
1
CE-01
20h
1.816,27
Técnico em Contabilidade
1
CE-02
40h
1.383,35
Assistente Administrativo
1
CE-03
40h
1.306,22
Servente de Limpeza
1
CE-04
40h
678,00
ANEXO II
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGO PÚBLICO
VAGAS
SÍMBOLO
C. HORÁRIA
VALOR (R$)
Diretor Geral
1
CC-01
40h
1.527,93
Assessor Contábil
1
CC-02
40h
1.527,93
Assessor Legislativo
1
CC-03
40h
944,27