DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 19 de junho de 2026
LEI N.º 1.359/2026
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1.359/2026
LEI Nº 1.359
DE 18 DE JUNHO DE 2026
Cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – CMSBA do Município de Porto Amazonas/PR, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – CMSBA do Município de Porto Amazonas, Estado do Paraná, órgão colegiado de caráter consultivo na formulação da política municipal de saneamento básico e ambiental, no planejamento e na avaliação de sua execução, com atribuições inerentes à proteção, recuperação e conservação do meio ambiente, ao acompanhamento dos serviços prestados na área de saneamento básico e ao exercício do controle social.
Art. 2º São objetivos do Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental do Município de Porto Amazonas:
I - levantar o patrimônio ambiental natural, étnico e cultural do Município de Porto Amazonas Paraná;
II - localizar e mapear áreas críticas onde se desenvolvam atividades com utilização de recursos naturais ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, bem como empreendimentos capazes de causar degradação ambiental, a fim de permitir a vigilância e o controle desses procedimentos e o cumprimento da legislação vigente;
III - colaborar no planejamento municipal mediante recomendações voltadas à proteção do patrimônio ambiental do Município;
IV - estudar, definir e propor normas e procedimentos visando à proteção ambiental do Município;
V - promover e colaborar na execução de programas intersetoriais de proteção ambiental do Município;
VI - fornecer informações e subsídios técnicos relativos ao conhecimento e proteção do meio ambiente;
VII - colaborar em campanhas educacionais relativas ao meio ambiente e aos problemas de saúde, de saneamento básico e de uso e ocupação racional de águas e solos;
VIII - manter intercâmbio com entidades oficiais e privados de pesquisa e/ou atividades ligadas ao conhecimento e proteção ambiental;
IX - identificar, prever e comunicar agressões ambientais ocorridas no Município, diligenciando para sua efetiva apuração e sugerindo aos poderes e órgãos públicos as medidas cabíveis;
X - participar ativamente da elaboração da Política Municipal de Saneamento Básico, bem como de seu planejamento e avaliação;
XI - participar, opinar e deliberar sobre a elaboração e implementação dos Planos Municipais de Abastecimento de Água, Esgotamento Sanitário, Drenagem, Limpeza Urbana e Resíduos Sólidos;
XII - participar da promoção da universalização dos serviços de saneamento básico, assegurando sua qualidade por meio do acompanhamento de indicadores e do cumprimento das metas fixadas nos planos municipais;
XIII - acompanhar o cumprimento das metas fixadas em contratos de concessão ou contratos de programa das empresas prestadoras dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário;
XIV - promover estudos destinados a adequar os anseios da população à Política Municipal de Saneamento Básico;
XV - buscar apoio de órgãos e entidades realizadoras de estudos sobre meio ambiente e saneamento, a fim de dispor de subsídios técnicos e legais para a implementação de suas ações;
XVI - apresentar propostas ao Poder Executivo ou ao Poder Legislativo Municipal acerca de matérias relacionadas ao saneamento básico e ambiental;
XVII - apreciar e opinar sobre os casos que lhe forem submetidos pelas partes interessadas;
XVIII - elaborar, aprovar e reformar seu próprio Regimento Interno, dispondo sobre a ordem dos trabalhos, constituição, competências e funcionamento.
Art. 3º O controle social dos serviços públicos de saneamento básico será exercido pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental por meio do recebimento de relatórios e informações que permitam o acompanhamento das ações de saneamento básico, da análise do Plano Plurianual e das propostas orçamentárias anuais, bem como do acompanhamento da execução destas.
Art. 4º O Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental será composto por 01 (um) membro titular e respectivo suplente representantes dos seguintes segmentos:
I - um representante da concessionária dos serviços de saneamento básico (Sanepar);
II - um representante dos usuários dos serviços de saneamento básico;
III - um representante do Departamento Municipal de Fomento Agropecuário;
IV - um representante do Departamento Municipal de Saúde;
V - um representante do Conselho Municipal de Saúde;
VI - um representante do Conselho Municipal de Desenvolvimento.
§ 1º Os representantes mencionados nos incisos I e II serão indicados pela Sanepar, os representantes mencionados nos incisos III e IV serão indicados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, e os representantes mencionados nos incisos V e VI serão indicados pelos respectivos Conselhos.
§ 2º Caso não haja indicação dos membros representativos mencionados nos incisos II, V e VI, o Chefe do Poder Executivo Municipal poderá proceder à nomeação.
Art. 5º Os membros do Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental serão nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 6º O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos, permitida a recondução.
Art. 7º A participação no Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.
Art. 8º O Conselho reunir-se-á ordinariamente e extraordinariamente sempre que convocado, funcionando de acordo com o seu Regimento Interno.
Art. 9º Caberá ao Município de Porto Amazonas fornecer estrutura administrativa, física e de pessoal para o funcionamento do Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental.
Art. 10. O Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental manterá intercâmbio com órgãos da Administração Pública Municipal, Estadual e Federal, com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos inerentes à defesa e proteção do meio ambiente e ao saneamento básico.
Art. 11. Identificada qualquer agressão ambiental, o Conselho prestará informações às autoridades públicas competentes, notadamente aos Poderes Executivo e Judiciário, ao Ministério Público e demais órgãos responsáveis, sugerindo as providências cabíveis.
Art. 12. O Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental promoverá a divulgação de conhecimentos e providências relativas à conservação do patrimônio ambiental e à melhoria das condições de saneamento básico no Município.
Art. 13. Fica revogado o artigo 2º da Lei nº 1.285, de 29 de agosto de 2024.
Art. 14. Fica revogado o CAPÍTULO X - DO CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO, da Lei nº 1.013, de 28 de outubro de 2014.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 18 de junho de 2026.
ELIAS JOCID GOMES DA COSTA
Prefeito de Porto Amazonas