CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS · 11 de abril de 2013
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº. 4 DE 9 DE ABRIL DE 2013
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº. 4 DE 9 DE ABRIL DE 2013
Altera os prazos de encaminhamento e apreciação dos instrumentos orçamentários: Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.
A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e o seu PRESIDENTE, nos termos da Lei Orgânica do Município de Porto Amazonas, promulga a presente Emenda à Lei Orgânica, que entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 1.º Fica alterada a redação do artigo 177 da Lei Orgânica, que passará a ser redigido da seguinte forma:
Art. 177. Para fins de encaminhamento e aprovação dos projetos de lei do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e de Lei do Orçamento Anual, serão observados os seguintes prazos;
I - o projeto de lei do Plano Plurianual deverá ser enviado pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo até o dia 15 de julho do primeiro ano do mandato;
II - o Poder Legislativo deverá devolver o projeto de lei do Plano Plurianual ao Poder Executivo até o dia 1.º de setembro do primeiro ano do mandato;
III - o projeto de lei das Diretrizes Orçamentárias deverá ser enviado pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo até o dia 1.º de agosto de cada ano;
IV - o Poder Legislativo deverá devolver o projeto de lei das Diretrizes Orçamentárias ao Poder Executivo até o dia 30 de setembro de cada ano;
V - o projeto de lei do Orçamento Anual deverá ser enviado pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo até o dia 31 de outubro de cada ano;
VI - o Poder Legislativo deverá devolver o projeto de lei do Orçamento Anual ao Poder Executivo até o dia 15 de dezembro de cada ano;
§ 1.º O não atendimento aos prazos assinalados nos incisos deste artigo, acarretará no trancamento da pauta, impossibilitando o legislativo de apreciar qualquer outra proposição, salvo aquelas em caráter de urgência.
§ 2.º O não atendimento aos prazos assinalados neste artigo, nas hipóteses dos incisos II e VI, impossibilitará o início do recesso legislativo.
Art. 2.º Esta Emenda à Lei Orgânica, entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Câmara Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, 9 de abril de 2013.