DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 23 de abril de 2013
LEI Nº 965, 22 DE ABRIL DE 2013
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 965, 22 DE ABRIL DE 2013
Concede reajuste de vencimentos aos profissionais do Magistério Público Municipal e dá outras providências.
PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
Faço saber, que a Câmara Municipal de Porto Amazonas aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica concedido reajuste de vencimentos de 7,97% (sete inteiros e noventa e sete centésimos por cento) aos empregados públicos profissionais do magistério, abrangido pela Lei Municipal n.º 848 de 9 de julho de 2009, na forma do seu art. 25 e combinada com a Lei Federal n.º 11.738 de 16 de julho de 2008.
Parágrafo único. Para fins de cumprimento ao disposto neste artigo, o Executivo Municipal procederá à atualização do salário base mensal previsto na Tabela de Vencimentos da Lei Municipal n.º 848 de 9 de julho de 2009, Anexo I e Anexo II, ajustando-a com base nos novos valores, conforme anexo único desta Lei.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de suas respectivas dotações e fontes específicas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1.º de janeiro de 2013.
Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas (PR), 22 de abril de 2013
ADEMIR SCHÜHLI
Prefeito Municipal