DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 28 de agosto de 2023
REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO - LEI N.º 1.242/2023 - INSERE DISPOSITIVOS EM RELAÇÃO AOS ANIMAIS DE GRANDE PORTE NA LEI N.º 1.087 DE 27 DE ABRIL DE 2018.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO - LEI N.º 1.242/2023 - INSERE DISPOSITIVOS EM RELAÇÃO AOS ANIMAIS DE GRANDE PORTE NA LEI N.º 1.087 DE 27 DE ABRIL DE 2018.
REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO
LEI N.º 1.242
23 DE AGOSTO DE 2023
Insere dispositivos em relação aos animais de grande porte na Lei n.º 1.087, de 27 de abril de 2018, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º Esta insere dispositivos em relação aos animais de grande porte na Lei n.º 1.087, de 27 de abril de 2018, e dá outras providências.
Art. 2.º Fica inserido o Capítulo IX-A, Dos animais de grande porte, na Lei nº 1.087, de 27 de abril de 2028, com o seguinte conteúdo:
Capítulo IX-A – Dos animais de grande porte
...
Art. 37-A Todo animal de grande porte, equinos, asininos, muares, caprinos e bovinos que estiverem em Via Pública no âmbito municipal, passarão a ser considerados abandonados.
Parágrafo único. Constatado o abandono, fica autorizado o recolhimento desses animais e o encaminhamento para depositário público ou privado, e ainda, para abrigo destinado a essa finalidade.
Art. 37-B O recolhimento ocorrerá após denúncia de abandono, ou por meio de flagrante constatado pelo órgão competente.
Art. 37-C Todo animal que estiver em via pública ou sido constatada situação de abandono e ou de maus tratos, será recolhido em abrigo público ou privado, ou então será encaminhado para depositário especificamente credenciado para esta finalidade.
Parágrafo único. Após cinco dias, caso o tutor ou responsável pelo animal não proceda à sua retirada, assim como, efetuar o pagamento da multa administrativa apurada em virtude do recolhimento do animal, este poderá ser objeto de doação responsável.
Art. 37-D Os animais que foram recolhidos poderão ser doados para pessoas físicas ou entidades filantrópicas.
Parágrafo único. Os receptores deverão possuir condições para acolher e tutelar adequadamente o animal e arcar com as despesas decorrentes ao bem estar dele.
Art. 37-E O adotante deverá fazer cadastro junto ao órgão municipal competente, comprovando, no momento da assunção da tutela, que possui um local apropriado para abrigar o animal e arcar com as despesas inerentes ao seu bem-estar.
Art. 37-F Todos os animais que forem doados ficarão registrados em nome do adotante.
Parágrafo único. A adoção e assunção da tutela não exime o poder público do seu exercício de fiscalização em relação às condições de acolhimento e cuidados necessárias ao animal tutelado.
Art. 37-G Todos os animais recolhidos em situação de abandono ou maus tratos ficarão proibidos de serem usados para trabalho, ou tração animal, ficando o adotante responsável pela sua posse, guarda e bem-estar.
Art. 3.º Fica acrescentado, no Anexo I da Lei n.º 1.087, de 27 de abril de 2018, a seguinte infração:
DESCRIÇÃO
PENALIDADE
VALORES
Soltar, ou permitir que fique solto, animal de grande porte em vias públicas.
Multa
30 UFM
Abandonar animal de grande porte em vias públicas.
Multa
60 UFM
Art. 4º Revoga-se a Lei nº 520, de 9 de dezembro de 1991.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, 23 de agosto de 2023.
ELIAS JOCID GOMES DA COSTA
Prefeito Municipal