DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 3 de março de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1227/2023 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1227/2023 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N.º 1.227
02 de março de 2023
Institui e organiza a Procuradoria Geral do Município, órgão de primeiro nível hierárquico na administração municipal, com subordinação direta ao chefe do poder executivo e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
TÍTULO I
Disposições Preliminares
Art. 1º Esta Lei institui e organiza a Procuradoria Geral do Município (PGM) e define suas atribuições.
Art. 2º A Procuradoria Geral do Município é órgão de primeiro nível hierárquico da Administração Municipal, com subordinação direta ao Chefe do Poder Executivo, nos termos desta lei.
TÍTULO II
Da Procuradoria Geral do Município
Capítulo I
Das Atribuições da Procuradoria Geral do Município
Art. 3º São atribuições da Procuradoria Geral do Município:
I - representar judicial e extrajudicialmente o Município e seus órgãos da Administração Direta em Geral, bem como as Autarquias e Fundações municipais da Administração Indireta, promovendo-lhes a defesa em qualquer juízo ou instância, sejam como autor, réu ou interveniente;
II - exercer as funções de consultoria jurídica do Poder Executivo e da Administração Direta em Geral e seus órgãos;
III - promover a inscrição e cobrança da dívida ativa do Município;
IV - elaborar representações sobre inconstitucionalidade de leis, por determinação do Prefeito Municipal, ou de ofício;
V - preparar informações e acompanhar processos de mandado de segurança impetrados contra ato do Prefeito, Secretários Municipais e Diretores da Administração Direta;
VI - propor ação civil pública nas hipóteses previstas em lei em defesa dos princípios da administração pública, zelando pela moralidade e legalidade dos atos administrativos;
VII - acompanhar processos de usucapião e retificação de registro imobiliário para os quais o Município seja citado e haja interesse deste;
VIII - emitir parecer sobre matérias e processos administrativos submetidos a seu exame;
IX - organizar e acompanhar, devidamente autorizada, os processos de desapropriação por interesse social ou utilidade pública;
X - intervir nas hipóteses de locação, arrendamento, enfiteuse e compra e venda de bens imóveis e semoventes do Município;
XI - analisar e oferecer parecer quanto a minutas de contratos e convênios;
XII - examinar projetos e autógrafos de lei, decretos, portarias, contratos, convênios, por solicitação do Prefeito ou de Secretário Municipal;
XIII - sugerir a adoção das medidas necessárias à adequação das leis e atos administrativos normativos às regras e princípios da Constituição Federal e Estadual, bem como da Lei Orgânica do Município, podendo, de modo fundamentado, sugerir a apresentação de veto integral ou parcial de projetos de leis encaminhados para sanção, os quais devem ser submetidos ao seu exame prévio;
XIV - promover privativamente a execução ou cobrança judicial da dívida ativa do Município, de natureza tributária ou não, intervindo em todos os processos em que haja interesse fiscal do Município;
XV - representar a Fazenda Municipal em processos que versem sobre matéria financeira relacionada com a arrecadação municipal;
XVI - emitir parecer em matéria fiscal;
XVII - examinar as ordens e sentenças judiciais cujo cumprimento dependa de iniciativa do Secretário de Administração Financeira;
XVIII - manifestar-se, obrigatoriamente, sobre a concessão, nas execuções fiscais, de parcelamento de débitos tributários, nos termos da lei;
XIX - promover ações regressivas contra ex-prefeitos, ex-secretários municipais, ex-dirigentes de entidades da Administração Direta e funcionários públicos municipais de qualquer categoria, declarados culpados de causar lesão a direitos que o Município, ou outro réu, tenha sido judicialmente condenado a indenizar;
XX - promover a regularização e defesa dos bens públicos municipais, dominiais, de uso comum do povo e destinados a uso especial, em especial o Meio Ambiente;
XXI - representar com exclusividade a Fazenda Municipal junto ao Tribunal de Contas, salvo a contratação excepcional de profissional de notória especialidade para a defesa dos interesses do Município quando a natureza da defesa e a questão controvertida o exigir;
XXII - opinar sobre a elaboração, por parte da Comissão de Licitação, de minutas padrão de instrumentos convocatórios de licitações, contratos, convênios e outros atos jurídicos de relevância patrimonial, a serem observadas por toda a Administração e publicadas oficialmente;
XXIII - propor e firmar acordos em processo judicial ou administrativo, de conhecimento ou em fase de execução, desde que haja dotação orçamentária ou possibilidade de reserva desta, e neste caso se colha a anuência do Procurador Geral do Município e do Prefeito Municipal;
XXIV - prestar assistência judiciária gratuita aos necessitados mediante designação, pelo Chefe do Poder Executivo Municipal de um Procurador Municipal do quadro efetivo ou advogado ocupante de cargo ligado à Procuradoria Geral do Município.
Art. 4º A Procuradoria Geral do Município (PGM) é dirigida pelo Procurador Geral do Município.
Parágrafo único. O advogado integrante do quadro de pessoal efetivo do Executivo Municipal, passará a integrar a Procuradoria Geral, subordinado diretamente ao Procurador Geral.
Art. 5º O Procurador Geral do Município editará, por Resolução, o respectivo Regimento Interno, observado a presente Lei e a legislação hierarquicamente superior.
Parágrafo único. O Regimento Interno deverá detalhar e complementar o disposto na presente lei, quanto ao cumprimento, no âmbito da Procuradoria Geral do Município, das atribuições que lhes são afetas, bem como a organização interna.
Art. 6º A função de Procurador Geral do Município é de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, sendo considerado cargo em comissão.
§ 1º O cargo de Procurador Geral do Município deverá ser ocupado por bacharel em direito, com inscrição regular perante a Ordem dos Advogados do Brasil e que possua reputação ilibada.
§ 2º A remuneração para o exercício do cargo de provimento em comissão de Procurador Geral do Município será a constante no Anexo I desta lei.
§ 3º Pode o Procurador Geral do Município optar pela remuneração do cargo efetivo que ocupar junto a Administração Pública Municipal.
§ 4º O cargo de Procurador Geral do Município exige dedicação plena e carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
Capítulo III
Das Atribuições do Procurador Geral do Município
Art. 7º Compete ao Procurador Geral do Município:
I - chefiar a Procuradoria Geral do Município, superintender e coordenar suas atividades jurídicas e administrativas e orientar-lhe a atuação, inclusive desempenhando as funções e atribuições previstas no art. 3º desta lei;
II - propor ao Prefeito declaração de nulidade de atos administrativos da administração direta;
III - receber citações, intimações e notificações, iniciais ou não, nas ações propostas contra o Município, por determinação expressa no ato de nomeação;
IV - manifestar sua posição acerca da oportunidade e conveniência dos afastamentos de Procuradores, bem como as férias e licenças, sem caráter vinculante;
V - decidir sobre a propositura de ação rescisória, bem como sobre a não interposição de recurso, ouvido o Procurador atuante no respectivo processo, sendo obrigatória a justificação para não interposição de recurso quando o município for sucumbente em ações cujo valor da condenação atualizado exceda R$ 100.000,00 (cem mil reais);
VI - apresentar ao Prefeito, proposta de arguição de inconstitucionalidade de leis e decretos, elaborando a competente representação.
§ 1º As competências dos incisos II a VI podem ser delegadas por ato específico ou de forma geral através do regimento interno da Procuradoria Geral do Município.
§ 2º Na hipótese do inciso V poderá o Procurador atuante no processo em questão recorrer ao Chefe do Poder Executivo, ao qual incumbirá decidir quanto a oportunidade e conveniência da interposição do recurso ou ação rescisória.
TÍTULO III
Dos Direitos, Garantias e Prerrogativas
Capítulo I
Dos Direitos
Art. 8º O Procurador Geral percebe vencimentos no valor previsto no Anexo I desta Lei.
Art. 9º O Procurador Geraldo Município fará jus aos honorários advocatícios de sucumbência auferidos nas causas defendidas pela Procuradoria Municipal.
Capítulo II
Das Licenças e Afastamentos
Art. 10 As licenças e afastamentos do Procurador Geral reger-se-á pelas normas da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).
Capítulo III
Das Garantias e Prerrogativas
Art. 11 O Procurador Geral do Município, no exercício de suas funções, goza de independência e das prerrogativas inerentes à atividade advocatícia, inclusive a garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos.
Art. 12 São prerrogativas do Procurador Geral do Município e dos advogados integrantes da Procuradoria:
I - requisitar auxílio e colaboração das autoridades públicas para exercício de suas atribuições;
II - requisitar das autoridades competentes certidões, informações e diligências necessárias ao desempenho de suas funções;
III - requisitar cópias, documentos e informações das unidades administrativas do Município, mediante recibo, a fim de instruir processos administrativos ou judiciais, bem como diligências de ofício visando esclarecimento de situações que possam conter potencial lesivo ao Erário Municipal;
IV - utilizar-se dos meios de comunicação do Município, quando o interesse do serviço o exigir;
V - atuar em todos os processos em que o Município for parte, com exclusividade, inclusive junto ao Tribunal de Contas do Estado e cobrança e execução de dívida ativa, salvo nas exceções previstas em Lei.
VI - requisitar ao Procurador Geral a aquisição de livros, periódicos, obras e suprimentos em geral para o exercício e bom desempenho das funções.
Art. 13 Aplicam-se aos integrantes da Procuradoria Geral do Município as garantias e prerrogativas constantes do Estatuto da Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil e demais legislações vigentes.
Art. 14 No exercício do cargo público, são asseguradas aos integrantes da Procuradoria Geral do Município as seguintes garantias:
I - irredutibilidade de vencimentos, assegurando remuneração condigna com a função que ocupa;
II - independência profissional, como garantia do bom desempenho institucional de suas funções em face dos governos e agentes públicos.
TÍTULO IV
Dos Deveres, Proibições e Impedimentos
Art. 15 São deveres dos integrantes da Procuradoria Geral do Município:
I - desempenhar com zelo e presteza, dentro dos prazos, os serviços a seu cargo e os que, na forma da lei, lhes forem atribuídos pelo Procurador Geral do Município;
II - observar sigilo funcional quanto à matéria dos procedimentos em que atuar;
III - zelar pelos bens confiados à sua guarda;
IV - representar ao Procurador Geral do Município sobre irregularidades que afetem o bom desempenho de suas atribuições;
V - sugerir ao Procurador Geral providências tendentes a melhora os serviços;
VI - atualizar-se, constantemente, visando o aprimoramento do cargo de Procurador Municipal com apoio da Administração Municipal, nos termos desta lei;
VII - a observância do Estatuto e o Código de Ética instituído para a classe de advogados, salvo quanto à jornada de trabalho que será regida por esta Lei e o que dispuser o Regimento Interno.
Art. 16 Além das proibições decorrentes do exercício do cargo público, aos integrantes da Procuradoria Geral do Município é vedado:
I - aceitar cargo, exercer função pública ou mandato fora dos casos autorizados em lei;
II - empregar em qualquer expediente oficial expressão ou termos desrespeitosos;
III - valer-se da qualidade de Procurador do Município para obter vantagem de qualquer espécie;
IV - manifestar-se, por qualquer meio de divulgação, sobre assunto pertinente às suas funções, salvo quando autorizado pelo Procurador Geral do Município;
Art. 17 É defeso aos integrantes da Procuradoria Geral do Município exercer as suas funções em processo judicial ou administrativo:
I - em que seja parte;
II - em que haja atuado como advogado de qualquer das partes;
III - em que seja interessado, cônjuge, parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral;
IV - nos casos previstos na legislação processual.
Art. 18 Os membros da Procuradoria Geral do Município dar-se-ão por suspeito quando:
I - houver proferido parecer favorável à pretensão deduzida em Juízo pela parte adversa;
II - ocorrer qualquer dos casos previstos na legislação processual, inclusive por motivo de foro íntimo;
Parágrafo único. Nas hipóteses previstas neste artigo, deverá ser comunicado ao Procurador Geral, em expediente reservado, os motivos da suspeição, para que este os acolha ou rejeite, podendo ser mantido o sigilo quando se tratar de motivo de foro íntimo.
Art. 19 Aplica-se ao Procurador Geral do Município as disposições sobre impedimento, incompatibilidade e suspeição constantes deste Capítulo.
Parágrafo único. Ocorrendo qualquer destes casos, o Procurador Geral dará ciência do fato ao chefe do Poder Executivo, para os devidos fins.
Art. 20 O regime de apuração de irregularidades e aplicação de penalidades disciplinares serão aquelas estabelecidas na Lei n.º 1.158, de 28 de setembro de 2021, caso não seja previsto outra em Lei especial ou no Regimento Interno da Procuradoria, observando, todavia, que a presidência da comissão deverá ser exercida por pessoa do quadro efetivo do município e que possua formação em nível superior.
TÍTULO IV
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 21 Será fixada pelo Regulamento Interno, a estrutura organizacional interna da Procuradoria Geral do Município, nos termos desta lei.
Art. 22 A Lei n.º 622, de 23 de setembro de 1997, passa a viger com as seguintes alterações:
7.º (...)
III – Órgãos de Assessoramento:
02 – Procuradoria Geral
Art. 10-A A Procuradoria Municipal é órgão permanente do Poder Executivo municipal, essencial ao exercício de suas funções administrativa e jurisdicional no âmbito do Município, subordinada diretamente ao Chefe do Poder Executivo municipal, reportando-se a este e aos demais órgãos do Poder Executivo nos assuntos de natureza jurídica, assessorando-os constantemente, sendo composta por advogados devidamente habilitados, a quem cabe o exercício da representação judicial e extrajudicial do Município de Porto Amazonas em sua administração direta e indireta, em qualquer foro ou instância.
Parágrafo único. A Procuradora Geral do Município terá suas atribuições e competências, bem como organização e normas gerais definidas em lei, competindo ao Procurador Geral do Município editar Regimento Interno para tratar se assuntos específicos e da organização interna da Procuradoria do Município.
Art.10-B Compete à Procuradoria Geral do Município -PGM:
I - representar judicial e extrajudicialmente o Município e seus órgãos da Administração Direta em Geral, bem como as Autarquias e Fundações municipais da Administração Indireta, promovendo-lhes a defesa em qualquer juízo ou instância, sejam como autor, réu ou interveniente;
II - exercer as funções de consultoria jurídica do Poder Executivo e da Administração Direta em Geral e seus órgãos;
III - promover a inscrição e cobrança da dívida ativa do Município;
IV - elaborar representações sobre inconstitucionalidade de leis, por determinação do Prefeito Municipal, ou de ofício;
V - preparar informações e acompanhar processos de mandado de segurança impetrados contra ato do Prefeito, Secretários Municipais e Diretores da Administração Direta;
VI - propor ação civil pública nas hipóteses previstas em lei em defesa dos princípios da administração pública, zelando pela moralidade e legalidade dos atos administrativos;
VII - acompanhar processos de usucapião e retificação de registro imobiliário para os quais o Município seja citado e haja interesse deste;
VIII - emitir parecer sobre matérias e processos administrativos submetidos a seu exame;
IX - organizar e acompanhar, devidamente autorizada, os processos de desapropriação por interesse social ou utilidade pública;
X - intervir nas hipóteses de locação, arrendamento, enfiteuse e compra e venda de bens imóveis e semoventes do Município;
XI - analisar e oferecer parecer quanto a minutas de contratos e convênios;
XII - examinar projetos e autógrafos de lei, decretos, portarias, contratos, convênios, por solicitação do Prefeito ou de Secretário Municipal;
XIII - sugerir a adoção das medidas necessárias à adequação das leis e atos administrativos normativos às regras e princípios da Constituição Federal e Estadual, bem como da Lei Orgânica do Município, podendo, de modo fundamentado, sugerir a apresentação de veto integral ou parcial de projetos de leis encaminhados para sanção, os quais devem ser submetidos ao seu exame prévio;
XIV - promover privativamente a execução ou cobrança judicial da dívida ativa do Município, de natureza tributária ou não, intervindo em todos os processos em que haja interesse fiscal do Município;
XV - representar a Fazenda Municipal em processos que versem sobre matéria financeira relacionada com a arrecadação municipal;
XVI - emitir parecer em matéria fiscal;
XVII - examinar as ordens e sentenças judiciais cujo cumprimento dependa de iniciativa do Secretário de Administração Financeira;
XVIII - manifestar-se, obrigatoriamente, sobre a concessão, nas execuções fiscais, de parcelamento de débitos tributários, nos termos da lei;
XIX - promover ações regressivas contra ex-prefeitos, ex-secretários municipais, ex-dirigentes de entidades da Administração Direta e funcionários públicos municipais de qualquer categoria, declarados culpados de causar lesão a direitos que o Município, ou outro réu, tenha sido judicialmente condenado a indenizar;
XX - promover a regularização e defesa dos bens públicos municipais, dominiais, de uso comum do povo e destinados a uso especial, em especial o Meio Ambiente;
XXI - representar com exclusividade a Fazenda Municipal junto ao Tribunal de Contas, salvo a contratação excepcional de profissional de notória especialidade para a defesa dos interesses do Município quando a natureza da defesa e a questão controvertida o exigir;
XXII - opinar sobre a elaboração, por parte da Comissão de Licitação, de minutas padrão de instrumentos convocatórios de licitações, contratos, convênios e outros atos jurídicos de relevância patrimonial, a serem observadas por toda a Administração e publicadas oficialmente;
XXIII - propor e firmar acordos em processo judicial ou administrativo, de conhecimento ou em fase de execução, desde que haja dotação orçamentária ou possibilidade de reserva desta, e neste caso se colha a anuência do Procurador Geral do Município e do Prefeito Municipal;
XXIV - prestar assistência judiciária gratuita aos necessitados mediante designação, pelo Chefe do Poder Executivo Municipal de um Procurador Municipal do quadro efetivo ou advogado ocupante de cargo ligado à Procuradoria Geral do Município.
Art. 23. O Anexo I, Cargos de Provimento em Comissão e Tabela “B” que trata a Lei n.º 482, de 19 de novembro de 1990, passarão a viger com a seguinte alteração:
ANEXO I - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Cargo
Referência Salarial
N.º de Vagas
Procurador Geral
CC-1
01
................................
..........................
..............................
TABELA B
TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS GARGOS EM PROVIMENTO EM COMISSÃO
NÍVEL DE REFERÊNCIA
VALOR EM REAIS
CC-1
R$ 8.500,00
Art. 24. Não haverá distinção de atividades entre os níveis de carreira e o volume de trabalho deverá ser dividido proporcionalmente na medida de entrada dos mesmos, observando-se as competências próprias, devendo ser feita a divisão por critério objetivo fixado no regimento Interno.
Art. 25. Para todos os efeitos legais, o cargo de Procurador Geral do Município é considerado função típica de Estado.
Art. 26. A remuneração dos integrantes da Procuradoria Geral Municipal não poderá ser maior que a do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, não se computam as verbas indenizatórias com despesas de viagem, nem o valor referente ao rateio dos honorários advocatícios de sucumbência.
Art. 27. Esta lei entra em vigor, na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 02 de março de 2023.
ELIAS JOCID GOMES DA COSTA
Prefeito Municipal