DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 24 de agosto de 2023
LEI N° 1.244/2023 - FIXA O SUBSIDIO DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO PARA A LEGISLATURA DE 2025 A 2028
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.244/2023 - FIXA O SUBSIDIO DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO PARA A LEGISLATURA DE 2025 A 2028
LEI N.º 1.244
23 DE AGOSTO DE 2023
Fixa os subsídios dos agentes políticos do Poder Legislativo para a legislatura de 2025 a 2028, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Esta lei fixa os subsídios dos agentes políticos do Poder Legislativo para a legislatura de 2025 a 2028, e dá outras providências.
Art. 2º Ficam estabelecidos os seguintes valores para os subsídios:
I – Subsídio do Presidente: seis mil e quinhentos reais (R$ 6.500,00);
II – Subsídio dos Vereadores: cinco mil e quinhentos reais (R$ 5.500,00).
Art. 3º O índice de revisão aplicado para o reajuste dos subsídios, corresponde à inflação acumulado nos doze meses anteriores à data da vigência desta lei, medidos pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), calculado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), respeitando:
I - o limite de 20% (vinte por cento) do vencimento do Deputado Estadual;
II - o teto de 5% (cinco por cento) da receita corrente liquida do Município para gastos com Vereadores;
III - os gastos com o pessoal do Poder Legislativo, que não poderão ultrapassar a 70% (setenta por cento) de sua receita com folha de pagamento, incluindo o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
Parágrafo único. Fica o presidente autorizado a editar portaria específica, reduzindo as despesas com subsídios, caso sejam atingidos os percentuais previstos nos incisos I ao III do caput deste artigo.
Art. 4º Fica estabelecido como data base para a revisão dos subsídios, nos termos do artigo 37, inciso X da Constituição de República Federativa do Brasil, o dia 1.º de janeiro de cada ano.
Art. 5º O subsidio mensal é devido mensalmente ao Vereador, a partir da sua posse, decorrente do efetivo exercício de mandato parlamentar, e o seu recebimento não será prejudicado nos seguintes casos:
I - inexistência de matéria a ser votada;
II - não realização de sessões em decorrência de feriados ou quaisquer outros motivos determinantes;
III - recesso parlamentar;
IV - doença devidamente comprovada por laudo médico;
V - desempenho de missões de caráter cultural ou de interesse do Município, cujo afastamento seja autorizado pelo Plenário;
VI - por luto pelo falecimento do cônjuge, ascendente, descendente e irmãos, pelo prazo de até oito
dias;
VII - para representar o Município e o Poder Legislativo em viagens oficiais;
VIII - licença gestante, por 120 (cento e vinte) dias;
IX - licença paternidade, no prazo de 7 (sete) dias;
X - para acompanhar familiares doentes, pelo prazo de até 15 (quinze) dias, mediante atestado médico.
Parágrafo único. O Vereador licenciado para tratar de interesses particulares não terá direito ao recebimento do subsídio.
Art. 6º O Vereador fará jus ao subsídio total se comparecer às sessões e participar integralmente dos trabalhos da Ordem do Dia.
Parágrafo único. O valor de cada sessão ordinária será obtido dividindo-se o valor do subsídio pelo número das sessões que forem realizadas mensalmente.
Art. 7º O Vereador que não comparecer às Sessões sofrerá desconto correspondente às suas faltas.
§ 1º As faltas às sessões poderão ser justificadas e o subsídio deverá ser pago quando comprovadamente o Vereador deixar de comparecer por estar representando oficialmente o Município e o Poder Legislativo em atos externos, independentemente da autorização do Plenário, quando tais atos demandem o afastamento de até dois dias.
§ 2º Nos casos de doença, as faltas serão justificadas mediante apresentação de atestado médico que deverá instruir requerimento dirigido ao Presidente da Câmara, no prazo de 5 (cinco) dias da ocorrência da falta.
§ 3º Quando o Vereador estiver representando oficialmente o Legislativo, sua ausência será justificada pelo Presidente da Câmara em sessão, constando da ata o seu registro.
Art. 8º Na convocação da câmara nos recessos legislativos regimentalmente previstos é vedado o pagamento de parcela indenizatória em razão da convocação.
Art. 9º As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento vigente, que contemplará aos Vereadores e ao Presidente, o recebimento de parcela referente ao décimo terceiro salário e terço de férias.
Parágrafo único. O terço de férias será sempre pago no mês de janeiro, quando cumprido o período aquisitivo.
Art. 10. A primeira revisão dos subsídios somente poderá ocorrer a partir de 1.º de janeiro de 2026.
Parágrafo único. Entende-se por revisão a aplicação do índice inflacionário previsto no Art. 3º desta lei, sendo vedada a inclusão de qualquer acréscimo real ao subsídio.
Art. 11. Esta lei entra em vigor em 1.º de janeiro de 2025.
Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, 23 de agosto de 2023.
ELIAS JOCID GOMES DA COSTA
Prefeito Municipal