DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 23 de janeiro de 2024
LEI Nº 1262/2024
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1262/2024
LEI N.º 1262
22 de janeiro de 2024
Concede revisão geral de vencimentos aos Empregados Públicos Efetivos e Comissionados do Poder Legislativo municipal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Esta lei concede revisão geral de vencimentos aos Empregados Públicos Efetivos e Comissionados do Poder Legislativo municipal e dá outras providências.
Art. 2º Fica concedida a revisão geral de 4,62% (quatro inteiros e sessenta e dois centésimos percentuais) aos Empregados Públicos Efetivos e Comissionados do Poder Legislativo de Porto Amazonas, correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) para o ano de 2023.
Parágrafo único. Para fins de cumprimento ao disposto neste artigo, o Poder Legislativo, procederá à atualização dos valores constantes no Anexo Único da Lei nº 931, de 23 de novembro de 2011, ajustando-os com base nos novos valores, conforme anexo único desta lei.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de suas respectivas dotações e fontes específicas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a primeiro de janeiro de dois mil e vinte e quatro.
Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 22 de janeiro de 2024.
ELIAS JOCID GOMES DA COSTA
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
CARGOS EFETIVOS
VALOR MENSAL (R$)
SÍMBOLO
CARGA HORÁRIA
Procurador Jurídico Legislativo
6.343,07
CE-01
20h/semanais
Técnico em Contabilidade*
2.711,91
CE-02
40h/semanais
Assistente Administrativo
2.793,27
CE-03
40h/semanais
Auxiliar de Serviços Gerais*
1.492,88
CE-04
40h/semanais
* Cargos vagos
CARGOS COMISSIONADOS
VALOR MENSAL (R$)
SÍMBOLO
CARGA HORÁRIA
Diretor Geral
4.171,98
CC-01
40h/semanais
Diretor Contabilidade
4.171,98
CC-02
40h/semanais
Assessor Legislativo
2.384,00
CC-03
40h/semanais