DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 29 de setembro de 2017
LEI MUNICIPAL 1066
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 1066
LEI N.º 1066, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017
Autoriza a construção de unidades habitacionais a pessoas carentes e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º Autoriza o Executivo Municipal, com base no artigo 5º, inciso II, parágrafo único da Lei Municipal 762, de 4 de julho de 2006, a construir 2 (duas) unidades habitacionais de 36m2, em imóvel próprio dos beneficiados, ficando o Departamento de Assistência Social responsável pela verificação documental do imóvel.
§ 1.º Cada unidade habitacional tem um custo estimado em R$ 22.800,00 (vinte e dois mil e oitocentos reais) e será custeado pelo Fundo Municipal de Assistência Social, sendo que para a construção das unidades o município se utilizará de serviços de terceiros contratados através de processo licitatório.
§ 2.º As unidades habitacionais a serem construídas fazem parte do Projeto Morada Digna, 5.ª Etapa, e visa a uma ação interativa de emergência em residências apresentem estado de precariedade ou condenação, ou ambos.
§ 3.º Conforme Parecer do Conselho Municipal de Assistência Social serão beneficiados com a construção das unidades habitacionais as famílias de Natália Iachinski, portadora do RG nº *** e inscrita no CPF/MF sob nº ***.***.***-** e Nardina Ramos de Oliveira, portadora do RG nº *** e inscrita no CPF/MF sob nº ***.***.***-**, sendo que as benfeitorias adquiridas em benefício desta lei deverão ser reembolsadas ao Município, devidamente corrigidas, no caso de alienação do imóvel ou das próprias benfeitorias a terceiros.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 28de setembro de 2017.
ANTONIO ALTAIR POLATO
Prefeito Municipal