DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 17 de fevereiro de 2022
LEI MUNICIPAL N.° 1180/2022 - REVOGA A LEI MUNICIPAL N.° 710, DE 10 DE SETEMBRO DE 2004
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.° 1180/2022 - REVOGA A LEI MUNICIPAL N.° 710, DE 10 DE SETEMBRO DE 2004
LEI N.º 1180
16 de fevereiro de 2022
Revoga a Lei Municipal n.º 710 de 10 de setembro de 2004, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Esta lei Revoga a Lei Municipal n.º 710, de 10 de setembro de 2004, e dá outras providências.
Art. 2º. Fica revogada a Lei Municipal n.º 710, de 10 de setembro de 2004, que autorizou o Poder Executivo a conceder direito real de uso de bem imóvel, a título gratuito, à Empresa Mezzadri Indústria e Comércio de Papelão Ltda, CNPJ n.º 06.103.889/0001-19.
Art. 3º. Ficam incorporadas ao Patrimônio Público Municipal as edificações e benfeitorias realizadas pela cessionária no imóvel.
Parágrafo único. Não remanesce qualquer direito de indenização ou retenção por parte da cessionária pelas edificações e benfeitorias realizadas no imóvel.
Art. 4º. A revogação que trata o Art. 1º se dá em razão do requerimento protocolado junto ao Processo Administrativo n.º 1114/2021, no qual requer baixa de sua inscrição cadastral junto a Fazenda Municipal e informa não possuir interesse na continuidade de exercer atividade empresarial e ocupação do imóvel que lhe fora concedido direito real de uso.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 16 de fevereiro de 2022.
ELIAS JOCID GOMES DA COSTA
Prefeito Municipal