DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 28 de janeiro de 2025
LEI N.º 1299/2025
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1299/2025
LEI N.º 1299
27 DE JANEIRO DE 2025
Concede revisão geral e aumento de vencimentos aos Empregados Públicos Efetivos e Comissionados do Poder Legislativo municipal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Esta lei concede revisão geral e aumento de vencimentos aos Empregados Públicos Efetivos e Comissionados do Poder Legislativo municipal e dá outras providências.
Art. 2º Fica concedida a revisão geral de 4,83% (quatro inteiros e oitenta e três centésimos percentuais) aos Empregados Públicos Efetivos e Comissionados do Poder Legislativo de Porto Amazonas, correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) para o ano de 2023.
Art. 3º Fica concedido o aumento de vencimentos de 5,17% (cinco inteiros e dezessete centésimos decimais) aos Empregados Públicos Efetivos e Comissionados do Poder Legislativo de Porto Amazonas.
Art. 4º Para fins de cumprimento ao disposto neste artigo, o Poder Legislativo, procederá à atualização dos valores constantes no Anexo Único da Lei nº 931, de 23 de novembro de 2011, ajustando-os com base nos novos valores, conforme anexo único desta lei.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de suas respectivas dotações e fontes específicas.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a primeiro de janeiro de dois mil e vinte e cinco.
Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, 27 de janeiro de 2025.
ELIAS JOCID GOMES DA COSTA
Prefeito de Porto Amazonas
ANEXO ÚNICO
CARGOS EFETIVOS
VALOR MENSAL (R$)
SÍMBOLO
CARGA HORÁRIA
Procurador Jurídico Legislativo
6.935,95
CE-01
20h/semanais
Técnico em Contabilidade*
3.066,52
CE-02
40h/semanais
Assistente Administrativo
2.983,00
CE-03
40h/semanais
Auxiliar de Serviços Gerais*
1.571,32
CE-04
40h/semanais
* Cargos vagos
CARGOS COMISSIONADOS
VALOR MENSAL (R$)
SÍMBOLO
CARGA HORÁRIA
Diretor Geral
4.589,18
CC-01
40h/semanais
Diretor Contabilidade
4.589,18
CC-02
40h/semanais
Assessor Legislativo
2.622,40
CC-03
40h/semanais