DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 23 de fevereiro de 2017
REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO - LEI 1060 RECOMPOSIÇÃO AOS EMPREGADOS PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO - LEI 1060 RECOMPOSIÇÃO AOS EMPREGADOS PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL N°. 1060 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017
Concede reposição de vencimentos aos Empregados Públicos do Poder Legislativo municipal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o reajuste de vencimentos de 6,5% (seis inteiros e cinco décimos percentuais) aos Empregados Públicos Efetivos e Comissionados do Poder Legislativo de Porto Amazonas.
Parágrafo único. Para fins de cumprimento ao disposto neste artigo, o Poder Legislativo, procederá à atualização dos valores constantes no Anexo I da Lei Municipal n°. 931 de 23 de novembro de 2011, ajustando-os com base nos novos valores, conforme anexo único desta lei.
Art. 2.º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de suas respectivas dotações e fontes específicas.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a primeiro de janeiro de dois mil e dezessete.
Edifício da Prefeitura de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 16 de fevereiro de 2017.
ANTONIO ALTAIR POLATO
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
CARGOS EFETIVOS
VALOR MENSAL (R$)
SÍMBOLO
CARGA HORÁRIA
Procurador Jurídico Legislativo
3.955,59
CE-01
20h/semanais
Técnico em Contabilidade*
1.844,75
CE-02
40h/semanais
Assistente Administrativo
1.741,90
CE-03
40h/semanais
Auxiliar de Serviços Gerais
937,20
CE-04
40h/semanais
* Cargo vago
CARGOS COMISSIONADOS
VALOR MENSAL (R$)
SÍMBOLO
CARGA HORÁRIA
Diretor Geral
2.643,34
CC-01
40h/semanais
Diretor Contabilidade
2.643,34
CC-02
40h/semanais
Assessor Legislativo
1.510,48
CC-03
40h/semanais