DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 9 de dezembro de 2020
LEI N° 1127
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1127
LEI MUNICIPAL Nº 1127, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2020
Estabelece as igrejas e os templos de qualquer culto com atividade essencial em período de calamidade pública no Município de Porto Amazonas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º Esta lei estabelece as igrejas e os templos de qualquer culto com atividade essencial em período de calamidade pública no Município de Porto Amazonas.
Art. 2.º Fica estabelecida como atividade essencial as igrejas e os templos de qualquer culto em períodos de calamidade pública no Município de Porto Amazonas, assegurando-se o livre exercício de culto, vedada a determinação de fechamento desses locais e de suspensão dos cultos.
Art. 3.º Poderá ser realizada a limitação do número de pessoas presentes nos locais de culto de acordo com a gravidade da situação e desde que por decisão devidamente fundamentada da autoridade competente, devendo ser mantida a possibilidade presencial e coletiva.
Art. 4.º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei, no que couber.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data sua publicação.
Paço Municipal “Teorlino Soldi”,Porto Amazonas/PR, em 08 de dezembro de 2020.
ANTÔNIO ALTAIR POLATO
Prefeito Municipal