DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 5 de setembro de 2013
LEI N°979
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°979
LEI MUNICIPAL Nº 979, DE 04 DE SETEMBRO DE 2013
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Porto Amazonas, Estado do Paraná para o Exercício de 2013.
PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
Faço saber que a Câmara Municipal de Porto Amazonas aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Porto Amazonas, Estado do Paraná, para o exercício de 2013, no valor de R$ 1.140.000,00 (um milhão cento e quarenta mil reais) mediante as seguintes providências no orçamento-programa:
I - Inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:
ÓRGÃO 08 - Departamento de Rodoviário Municipal
UNIDADE 08.001 - Departamento Rodoviário Municipal
PROGRAMA 26.782.0039.1037 – Pavimentação Asfáltica e outras obras complementares
NATUREZA 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
FONTE DE RECURSO 601 – Operações de Crédito Internas ........................R$ 1.140.000,00
Art. 2º Como recursos para abertura do Crédito Especial de que trata a presente Lei, serão utilizadas as receitas provenientes de operações de crédito, autorizadas pela Lei Municipal nº 973, de 26 de julho de 2013, na seguinte conta:
CONTA 2.1.1.4.99.99.01.00
OUTRAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO.................R$ 1.140,000,00
Parágrafo único. Para fins contábeis, orçamentários e financeiros o Crédito Adicional Especial será compatibilizado com a lei de Diretrizes Orçamentárias e com a Lei Orçamentária vigente.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Teorlino Soldi - Porto Amazonas (PR) em 04 de setembro de 2013.
ADEMIR SCHÜHLI
Prefeito Municipal