DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 23 de abril de 2013
LEI Nº 964, 22 DE ABRIL DE 2013
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 964, 22 DE ABRIL DE 2013
Concede reajuste de vencimentos aos Empregados Públicos do Poder Legislativo e dá outras providências.
PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
Faço saber, que a Câmara Municipal de Porto Amazonas aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o reajuste de vencimentos de 9% (nove pontos percentuais) aos Empregados Públicos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal, abrangidos pela Lei Municipal n.º 931 de 23 de novembro de 2011.
Parágrafo único. Para fins de cumprimento ao disposto neste artigo, o Poder Legislativo, procederá à atualização das tabelas constantes no anexo I da Lei Municipal n.º 931 de 23 de novembro de 2011, ajustando-a com base nos novos valores, conforme o Anexo I constante da presente lei.
Art. 2º Fica concedido o reajuste de vencimentos de 9% (nove pontos percentuais) aos cargos de provimento em comissão abrangidos pela Lei Municipal n.º 931 de 23 de novembro de 2011.
Parágrafo único. Para fins de cumprimento ao disposto neste artigo, o Poder Legislativo, procederá à atualização da tabela constante no Anexo II da Lei Municipal n.º 931 de 23 de novembro de 2011, ajustando-a com base nos novos valores, conforme o Anexo II constante da presente lei.
Art. 3.º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de suas respectivas dotações e fontes específicas.
Art. 4.º Ficam convalidados os atos praticados em decorrência da Lei Municipal n.º 943 de 18 de janeiro de 2012 e Lei Municipal n.º 944 de 18 de janeiro de 2012.
Art. 5.º Fica estabelecido o dia primeiro de janeiro de cada ano como data base, para fins de reajuste, reposição e revisão anual do Poder Legislativo.
Art. 6.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a primeiro de janeiro de dois mil e treze.
Município de Porto Amazonas (PR), 22 de abril de 2013.
ADEMIR SCHÜHLI
Prefeito Municipal