DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 11 de setembro de 2026
JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO PE 023/2026
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO PE 023/2026
JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO
TERMO:
DECISÓRIO
FEITO:
PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO DE EDITAL
LICITAÇÃO:
PREGÃO ELETRÔNICO Nº023/2026
OBJETO:
Registro de preços para contratação de empresa especializada para a prestação contínua de serviços de coleta, transporte externo, tratamento (autoclavagem, incineração ou outro método ambientalmente adequado, conforme a classificação dos resíduos) e destinação final ambientalmente adequada dos Resíduos de Serviços de Saúde (RSS) gerados pelas unidades públicas de saúde do Município, pelo período de 12 (doze) meses, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência.
IMPUGNANTE:
CETRILIFE – TRATAMENTO DE RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA. - CNPJ Nº 26.522.047/0001-09
IMPUGNADO:
EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO N°023/2026
1 DOS FATOS
Trata-se de Pedido de Impugnação referente ao Edital do Pregão Eletrônico nº023/2026, interposto pela empresa CETRILIFE – TRATAMENTO DE RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA. - CNPJ Nº 26.522.047/0001-09, enviado através da Plataforma BLL, em 08/09/2026 às 17h:21min (comprovante juntado aos autos), considerando o pedido de impugnação encaminhado por seu representante legal Evandro Roberto Rosset.
A impugnante questiona, em síntese a participação exclusiva de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (ME/EPP), sob o argumento de ausência de justificativa suficiente e de possível prejuízo à competitividade e à obtenção da proposta mais vantajosa; questiona também, a exigência constante do item 4.3.1.1 do edital, especialmente quanto à previsão de Licença de Operação vinculada ao tratamento por incineração e à impossibilidade de apresentação da licença da empresa terceira responsável pela destinação final. Por fim, requer, a suspensão do certame, a alteração das disposições editalícias questionadas e a republicação do instrumento convocatório com reabertura dos prazos.
2 DA ADMISSIBILIDADE
A apresentação da impugnação ao edital foi enviada através da Plataforma BLL, em 08/09/2026 às 17h:21min, portanto tempestiva, pois a abertura das propostas e disputa de lances do Pregão Eletrônico nº023/2026 estavam definidos para a data de 14/09/2026 às 10:00 horas, através da plataforma BLL.
3 DO MÉRITO DA IMPUGNAÇÃO
A empresa CETRILIFE – TRATAMENTO DE RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA. - CNPJ Nº 26.522.047/0001-09, apresentou pedido de impugnação ao Edital do Pregão Eletrônico nº023/2026, o qual tem por objeto o Registro de preços para contratação de empresa especializada para a prestação contínua de serviços de coleta, transporte externo, tratamento (autoclavagem, incineração ou outro método ambientalmente adequado, conforme a classificação dos resíduos) e destinação final ambientalmente adequada dos Resíduos de Serviços de Saúde (RSS) gerados pelas unidades públicas de saúde do Município, pelo período de 12 (doze) meses, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência.
A impugnante contesta a legalidade da exclusividade concedida às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e a exigência constante do item 4.3.1.1 do edital, especialmente quanto à previsão de Licença de Operação vinculada ao tratamento por incineração e à impossibilidade de apresentação da licença da empresa terceira responsável pela destinação final.
4 DA ANÁLISE E JULGAMENTO
Primeiramente, faço constar que o edital foi elaborado e definido baseado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de forma que atendesse as necessidades do departamento solicitante, e ao município de Porto Amazonas.
A análise da presente impugnação deve observar os princípios e normas que regem as contratações públicas, especialmente os previstos na Lei nº 14.133/2021, bem como o tratamento favorecido às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte previsto na Lei Complementar nº 123/2006.
A presente impugnação foi encaminhada ao Departamento Municipal de Saúde e a Procuradoria Jurídica do Município, o qual emitiu o Parecer Jurídico n° 210/2026, concluindo pelo conhecimento da impugnação, e no mérito, julgando parcialmente procedente.
4.1 Quanto a exclusividade para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
A impugnante sustenta que a exclusividade para ME/EPP reduziria a competitividade e poderia comprometer a obtenção da proposta mais vantajosa. A alegação, contudo, não merece prosperar.
A Lei n° 14.133/2021, em seu artigo 4°, determina que o benefício diferenciado e simplificado para ME/EPP, conforme estabelecido na Lei Complementar no 123/2006, será aplicado nas licitações realizadas pela Administração Pública.
A Lei Complementar nº 123/2006 estabelece, em seu art. 48, inciso I, que a Administração Pública deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
No presente caso, o valor estimado da contratação é de R$ 64.574,88 (sessenta e quatro mil e quinhentos e setenta e quatro reais e oitenta e oito centavos), sendo adotado o critério de julgamento pelo menor valor por item, situação que enquadra integralmente o certame na hipótese legal de exclusividade.
Dessa forma, a Administração não está exercendo mera faculdade administrativa, mas cumprindo determinação legal expressa.
A impugnante invoca a exceção prevista no art. 49, inciso II, da Lei Complementar nº 123/2006, sustentando que a exclusividade não seria vantajosa para a Administração.
Todavia, conforme destacado pela Procuradoria Jurídica em seu Parecer, a aplicação da exceção prevista no art. 49 exige demonstração concreta de que o tratamento diferenciado acarretará prejuízo à obtenção da proposta mais vantajosa ou ao interesse público.
A presente impugnação, foi encaminhada ao Departamento Municipal de Saúde, o qual informou que foi realizada pesquisa mercadológica prospectiva, mediante levantamento de empresas com CNAEs compatíveis com o objeto e posterior conferência de seus dados cadastrais, tendo sido identificadas diversas empresas ME/EPP aptas, em tese, a atuar no segmento.
A pesquisa realizada possui natureza prospectiva e, por si só, não permite assegurar que todas as empresas identificadas participarão efetivamente do certame. Todavia, constitui elemento objetivo de planejamento que demonstra a existência de mercado potencial de ME/EPP para o objeto, afastando, com os elementos constantes dos autos, a alegação de inexistência de fornecedores enquadrados no regime diferenciado.
As alegações apresentadas pela impugnante limitam-se a hipóteses genéricas acerca da possibilidade de participação de empresas de maior porte ofertarem preços inferiores.
Entretanto, a mera presunção de eventual vantagem econômica não possui força suficiente para afastar a aplicação de norma legal, especialmente quando inexistem elementos concretos que demonstrem a ocorrência das hipóteses excepcionais previstas no art. 49 da Lei Complementar nº 123/2006.
Dessa forma, MANTENHO a previsão de participação exclusiva de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, por estar amparada no art. 4º da Lei nº 14.133/2021 e no art. 48, inciso I, da Lei Complementar nº 123/2006, não tendo sido demonstrada, no caso concreto, a ocorrência de hipótese excepcional capaz de afastar sua aplicação.
4.2 Quanto a qualificação técnica e a retificação do edital
Quanto às exigências de qualificação técnica previstas no item 4.3.1.1 do Edital, a impugnante questiona a exigência de Licença de Operação vinculada exclusivamente ao tratamento por incineração, bem como a impossibilidade de comprovação da destinação final por meio de empresa parceira devidamente licenciada.
Considerando a manifestação do Departamento Municipal de Saúde e o Parecer Jurídico constante dos autos, verifica-se que assiste razão à impugnante neste ponto. A exigência originalmente prevista mostra-se excessivamente restritiva, uma vez que a regulamentação aplicável admite métodos de tratamento ambientalmente adequados, incluindo a inativação microbiana/autoclavagem ou a incineração, conforme a classificação dos resíduos.
Dessa forma, o item 4.3.1.1 deverá ser retificado para admitir os métodos de tratamento tecnicamente compatíveis com o objeto, bem como permitir que a etapa de destinação final seja comprovada mediante Licença de Operação de empresa parceira/destinadora, acompanhada de Declaração de Anuência ou Contrato de Prestação de Serviços.
Em razão da alteração dos requisitos de habilitação técnica, que poderá influenciar a participação de interessados e a formulação das propostas, torna-se necessária a republicação do edital e a reabertura integral dos prazos, nos termos do art. 55, §1º, da Lei nº 14.133/2021.
Assim, neste ponto, a impugnação deve ser julgada PROCEDENTE, com a consequente retificação do instrumento convocatório e suspensão da sessão originalmente designada.
5 DA CONCLUSÃO
Diante do exposto, e considerando os fundamentos constantes do Parecer Técnico do Departamento Municipal de Saúde, Parecer Jurídico nº 210/2026, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação apresentada pela empresa CETRILIFE – TRATAMENTO DE RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA. - CNPJ Nº 26.522.047/0001-09, MANTENDO a participação exclusiva de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, ACOLHENDO a impugnação quanto ao item 4.3.1.1, determinando sua retificação para admitir métodos de tratamento ambientalmente adequados e compatíveis com os grupos de resíduos licitados, inclusive inativação microbiana/autoclavagem ou incineração, observadas a RDC ANVISA nº 222/2018 e as demais normas aplicáveis e permitir a comprovação da destinação final via LO de empresa terceira mediante contrato ou declaração de anuência e DETERMINARNDO a retificação e a republicação do edital, com nova divulgação na mesma forma da publicação inicial e reabertura integral dos prazos legais, conforme art. 55, § 1º, da Lei nº 14.133/2021;
Porto Amazonas, 10 de setembro de 2026.
MICHELE DE OLIVEIRA MARTINS
Pregoeira Municipal