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Congresso

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 23 de outubro de 2026

EXTRATO CONTRATUAL

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

EXTRATO CONTRATUAL

EXTRATO CONTRATUAL

Documento: Contrato de Prestação de Serviços n°057/2026

Data: 22/10/2026

Contratante: Município de Porto Amazonas

Contratado: SERVIÇO DISTRITAL DE PORTO AMAZONAS DA COMARCA DE PALMEIRA.

Protocolo: 1048/2026

Licitação: Inexigibilidade de Licitação nº013/2026

Objeto: Contratação do Serviço Distrital de Porto Amazonas da Comarca de Palmeira/PR para a prestação dos serviços notariais e registrais descritos no Termo de Referência retificado, pelo prazo inicial de 12 (doze) meses, observadas as condições estabelecidas neste instrumento, no Termo de Referência e na legislação aplicável.

Valor: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)

Fundamento Legal: art. 74, inciso III da Lei Federal n°14.133/2021.

Prazo de Vigência:-- 23/10/2026 à 22/10/2027

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3643, em 23 de outubro de 2026. Código identificador 0143EA95: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.