DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 29 de janeiro de 2015
LEI MUNICIPAL N°1021 - REVISÃO DOS SERVIDORES EFETIVO E INATIVOS
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N°1021 - REVISÃO DOS SERVIDORES EFETIVO E INATIVOS
LEI MUNICIPAL Nº 1021, DE 28 DE JANEIRO DE 2015
Concede recomposição de vencimentos aos Empregados Públicos Municipais e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º Fica concedido recomposição de vencimentos em percentuais reajustáveis de 6,22% (seis inteiros e vinte e dois centésimo por cento) aos Empregados Públicos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal do Executivo Municipal e inativos, abrangidos pela Lei Municipal n.º 482, de 19 de novembro de 1990 e Lei Municipal n.º 507, de 12 de setembro de 1991.
Parágrafo único. Para fins de cumprimento ao disposto neste artigo, o Executivo Municipal procederá à atualização da Tabela de Vencimentos conforme disposições instituídas pela Lei Municipal nº 507/1991, ajustando-as com base nos novos valores, conforme a Tabela A, Anexo I, desta Lei.
Art. 2.º Fica concedida a recomposição de vencimentos em percentuais reajustáveis de 6,22% (seis inteiros e vinte e dois centésimo por cento) aos cargos de provimento em comissão conforme disposições da Lei Municipal nº 542, de 27 de abril de 1993.
Parágrafo único. Para fins de cumprimento ao disposto neste artigo, o Executivo Municipal procederá à atualização das Referências Salariais instituída pela Lei Municipal n.º 542/1993, ajustando-as com base nos novos valores, conforme a Tabela B, Anexo I, desta Lei.
Art. 3.º Fica concedida a recomposição de vencimentos em percentuais reajustáveis de 6,22% (seis inteiros e vinte e dois centésimo por cento) aos empregados públicos constantes da Lei Municipal n.º 747, de 8 de dezembro de 2005 e regidos pela Lei Municipal n.º 740, de 17 de novembro de 2005.
Parágrafo único. Para fins de cumprimento ao disposto neste artigo, o Executivo Municipal procederá à atualização do salário base mensal previsto no Art. 1º da Lei Municipal nº 747/2005, ajustando-as com base nos novos valores, conforme a Tabela C, Anexo I, desta Lei
Art. 4.° Fica concedido o reajuste de 13,0% (treze inteiros por cento) aos empregados públicos profissionais do magistério municipal, regidos pela Lei Municipal n.º 848, de 9 de julho de 2009.
Parágrafo único. Para fins de cumprimento ao disposto neste artigo, o Executivo Municipal procederá à atualização do salário base mensal previsto na Tabela de Vencimentos da Lei Municipal n.º 848/2009, Anexo I e Anexo II, ajustando-a com base nos novos valores, conforme Anexo II desta Lei.
Art. 5.º Fica concedida a recomposição de vencimentos em percentuais reajustáveis de 6,22% (seis inteiros e vinte e dois centésimo por cento) aos Conselheiros Tutelares abrangidos pela Lei Municipal n.º 873, de 18 de dezembro de 2009.
Parágrafo único. Para fins de cumprimento ao disposto neste artigo, o Executivo Municipal procederá à atualização dos valores conforme disposições instituídas pela Lei Municipal nº 873/2009, Art. 6º, parágrafos 1º e 3º, ajustando-as com base nos novos valores, conforme Tabela D, Anexo I, desta Lei.
Art. 6.º Caso o valor do vencimento básico, revisto por esta lei, na forma de reajuste, não atinja o valor de 1(um) salário mínimo nacional, será paga em folha de pagamento a complementação até atingir o valor do salário mínimo nacional.
Parágrafo único. Para as categorias que dispõe de piso nacional fixo, até que o município regulamente através de Lei os valores, será pago a complementação em folha de pagamento.
Art. 7.º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de suas respectivas dotações e fontes específicas.
Art. 8.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1.º de janeiro de 2015.
Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 28 de janeiro de 2015.
ADEMIR SCHÜHLI
Prefeito Municipal
ANEXO I
TABELA A
TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS
NÍVEL
CAT.”A”
CAT.”B”
CAT.”C”
CAT.”D”
CAT.”E”
CAT.”F”
01
726,82
763,16
801,32
841,39
883,46
927,63
02
908,53
953,96
1.001,66
1.051,74
1.104,33
1.159,55
03
1.135,67
1.192,45
1.252,07
1.314,67
1.380,40
1.449,42
04
1.419,58
1.490,56
1.565,09
1.643,34
1.725,51
1.811,79
05
1.774,47
1.863,19
1.956,35
2.054,17
2.156,88
2.264,72
06
2.661,69
2.794,77
2.934,51
3.081,24
3.235,30
3.397,07
07
3.465,76
3.639,05
3.821,00
4.012,05
4.212,65
4.423,28
TABELA B
TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM PROVIMENTO EM COMISSÃO
NÍVEL DE REFERÊNCIA
VALOR EM REAIS
01
758,67
02
781,43
03
804,87
04
829,02
05
853,89
06
879,51
07
905,90
08
933,08
09
961,07
10
989,90
11
1.019,60
12
1.050,19
13
1.081,70
14
1.114,15
15
1.147,57
16
1.182,00
17
1.217,46
18
1.253,98
19
1.291,60
20
1.330,35
21
1.370,26
22
1.411,37
23
1.453,71
24
1.497,32
25
1.542,24
26
1.588,51
27
1.636,17
28
1.685,26
29
1.735,82
30
1.787,89
31
1.841,53
32
1.896,78
33
1.953,68
34
2.012,29
35
2.072,66
36
2.134,84
37
2.198,89
38
2.264,86
39
2.332,81
40
2.402,79
OBS: Variação: 3% entre cada nível de referência
TABELA C
TABELA DE REAJUSTE SALARIAL DEPARTAMENTO DE SAÚDE – PSF
C A R G O S
S A L Á R I O S
AGENTES DE SAÚDE
R$ 726,82
AUXILIAR DE ENFERMAGEM
R$ 740,79
ATENDENTE CONSULTÓRIO DENTÁRIO
R$ 740,79
DENTISTA
R$ 3.709,40
ENFERMEIRO
R$ 3.152,99
MÉDICO
R$ 8.346,17
TABELA D
TABELA DE REAJUSTE SALARIAL - CONSELHO TUTELAR
C A R G O
S A L Á R I O
CONSELHEIRO TUTELAR
R$ 769,03
ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTOS – QUADRO PERMANENTE
CARGO: PROFESSOR JORNADA: 20 HORAS
NÍVEIS
CLASSES
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
11
13
14
15
A-MG
959,01
997,37
1.035,73
1.074,09
1.112,45
1.150,81
1.189,17
1.227,53
1.265,89
1.304,25
1.342,61
1.380,97
1.419,33
1.457,70
1.496,06
B-SUP
1.198,76
1.246,71
1.294,66
1.342,61
1.390,56
1.438,52
1.486,47
1.534,42
1.582,37
1.630,32
1.678,27
1.726,22
1.774,17
1.822,12
1.870,07
C-PÓS
1.294,66
1.346,45
1.398,24
1.450,02
1.501,81
1.553,60
1.605,38
1.657,17
1.708,96
1.760,74
1.812,53
1.864,32
1.916,10
1.967,89
2.019,68
PISO NACIONAL 2015 (40H) R$ 1.917,78
CARGO: EDUCADOR INFANTIL JORNADA: 40 HORAS
NÍVEIS
CLASSES
1
2
3
4
5
6
7’
8
9
10
11
12
13
14
15
EA-MG
1.918,03
1.994,75
2.071,47
2.148,19
2.224,91
2.301,64
2.378,36
2.455,08
2.531,80
2.608,52
2.685,24
2.761,96
2.838,68
2.915,41
2.992,13
EB-SUP
2.397,54
2.493,44
2.589,34
2.685,24
2.781,14
2.877,05
2.972,95
3.068,85
3.164,75
3.260,65
3.356,55
3.452,45
3.548,36
3.644,26
3.740,16
EC-PÓS
2.589,34
2.692,91
2.796,49
2.900,06
3.003,63
3.107,21
3.210,78
3.314,36
3.417,93
3.521,50
3.625,08
3.728,65
3.832,22
3.935,80
4.039,37
PISO NACIONAL 2015 (40H) R$ 1.917,78