DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 28 de agosto de 2026
DECISÃO ADMINISTRATIVA - PROTOCOLO 768/2026
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DECISÃO ADMINISTRATIVA - PROTOCOLO 768/2026
DECISÃO ADMINISTRATIVA
Protocolo Nº 768/2026
Assunto: Solicitação de revogação do Pregão Eletrônico Nº 015/2026 – Registro de Preços, para contratação de pessoa(s) jurídica(s) para prestação de serviços de dedetização, desratização e limpeza de caixas de água nas repartições dos Departamentos desta municipalidade, conforme os itens, quantidades, condições e especificações descritos no termo de Referência, pelo prazo de 12 (doze) meses.
I – DO RELATÓRIO
Trata-se de solicitação de cancelamento do Pregão Eletrônico nº 015/2026 – Registro de Preços, destinado à contratação de pessoa(s) jurídica(s) para a prestação de serviços de dedetização, desratização e limpeza de caixas d’água nas repartições dos Departamentos desta municipalidade, pelo prazo de 12 (doze) meses, conforme os itens, quantidades, condições e especificações estabelecidos no Termo de Referência.
No decorrer do procedimento, foi apresentada impugnação ao edital pela empresa SECO AMBIENTAL, SERVIÇOS, PESQUISAS E CONSTRUTORA LTDA. (fls. 184-189), a qual foi acolhida, diante da necessidade de reavaliação da estruturação do objeto, especialmente no que se refere à composição e à precificação dos serviços.
Posteriormente, o Departamento Municipal de Saúde, por meio do Ofício nº 1211/2026 – DMS (fl. 202), solicitou o cancelamento do certame, sob a justificativa da necessidade de regularização e adequação dos procedimentos relacionados à contratação, visando assegurar maior eficiência, economicidade e atendimento ao interesse público.
Conforme informado pelo Departamento Municipal de Saúde, o procedimento deverá ser novamente estruturado e adequado, considerando as necessidades atuais da Administração, bem como os aspectos técnicos e administrativos pertinentes, de modo a assegurar que a futura contratação esteja devidamente dimensionada e atenda, de forma adequada e eficiente, às demandas da municipalidade.
Dessa forma, diante dos fatos apresentados, especialmente da necessidade de reavaliação da estruturação do objeto e de adequação dos procedimentos administrativos relacionados à contratação, encaminha-se o presente relatório para as providências cabíveis.
É o relatório.
II – DA FUNDAMENTAÇÃO
O Edital do Pregão Eletrônico nº 015/2026 agrupou, em um mesmo item, serviços de natureza e características técnicas distintas, compreendendo desinsetização (dedetização), desratização e descupinização.
Embora os serviços estejam inseridos no mesmo segmento de controle de vetores e pragas urbanas, cada atividade possui particularidades próprias quanto às metodologias de execução, aos insumos empregados, aos equipamentos necessários, à periodicidade dos serviços e à respectiva composição de custos. Nesse contexto, a contratação conjunta, tal como originalmente estruturada, demanda reavaliação, especialmente quanto à adequada formação dos preços e à preservação da competitividade do certame.
A necessidade de revisão da estruturação do objeto mostra-se ainda mais relevante diante da impugnação apresentada ao edital pela empresa SECO AMBIENTAL, SERVIÇOS, PESQUISAS E CONSTRUTORA LTDA. (fls. 184-189), a qual foi acolhida através do Julgamento de Impugnação (fls. 193-194), justamente em razão da necessidade de reavaliação dos aspectos relacionados à composição e à precificação dos serviços.
A Lei nº 14.133/2021 estabelece, em seu art. 40, inciso V, alínea “b”, que o planejamento das compras deverá observar o Princípio do Parcelamento, quando for tecnicamente viável e economicamente vantajoso. Tal diretriz busca possibilitar maior aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e ampliar a competitividade, permitindo a participação de empresas que possuam capacidade para executar parcelas autônomas do objeto.
No mesmo sentido, a Súmula nº 247 do Tribunal de Contas da União estabelece que, nas licitações cujo objeto seja divisível, é obrigatória a admissão da adjudicação por item, e não por preço global, desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo ou perda de economia de escala, justamente com o objetivo de ampliar a participação de licitantes e possibilitar a obtenção de proposta mais vantajosa para a Administração.
No caso em análise, a necessidade de reavaliação da forma de agrupamento dos serviços constitui circunstância relevante para a Administração, uma vez que a manutenção do certame na forma originalmente estabelecida poderá comprometer a adequada definição do objeto, a formação dos preços, a competitividade e, consequentemente, a obtenção da proposta mais vantajosa.
Nesse sentido, o art. 71, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 estabelece que a autoridade superior poderá revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade. O § 2º do mesmo dispositivo determina que o motivo determinante para a revogação deverá resultar de fato superveniente devidamente comprovado. Ademais, o § 3º prevê que, nos casos de revogação, deverá ser assegurada a prévia manifestação dos interessados.
No presente caso, a necessidade de revisão da estruturação do objeto, evidenciada no curso do procedimento e reforçada pelo acolhimento da impugnação apresentada, configura fato superveniente ao planejamento inicial do certame, na medida em que revelou a necessidade de readequação das condições originalmente estabelecidas, especialmente quanto ao agrupamento dos serviços e à respectiva composição de custos.
Assim, considerando a necessidade de reestruturação do objeto, de modo a avaliar a possibilidade de seu adequado parcelamento em itens autônomos, quando técnica e economicamente viável, bem como a necessidade de revisão das especificações e da composição dos custos, mostra-se inconveniente e inoportuno o prosseguimento do Pregão Eletrônico nº 015/2026 em sua atual configuração.
A medida visa resguardar os princípios da eficiência, do planejamento, da economicidade, da competitividade, da isonomia e da seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, evitando que o procedimento prossiga com uma estrutura que poderá comprometer a adequada satisfação do interesse público.
Dessa forma, com fundamento no art. 71, inciso II e §§ 2º e 3º, da Lei nº 14.133/2021, e considerando a necessidade de reavaliação e reestruturação do objeto, mostra-se cabível a revogação do Pregão Eletrônico nº 015/2026.
Ressalte-se que foi oportunizada a manifestação dos interessados, tendo o Departamento Municipal de Saúde, por meio do Ofício nº 1211/2026 – DMS (fl. 202), solicitado o cancelamento do certame, diante da necessidade de revisão e adequação dos serviços que compõem o objeto licitado.
Assim, mostra-se necessária a revogação do certame, a fim de possibilitar a adequada reestruturação do objeto, com a adoção das medidas técnicas e administrativas necessárias, observando-se as necessidades atuais da Administração e, posteriormente, caso pertinente, a realização de novo procedimento licitatório.
Esta é a fundamentação.
III – DA DECISÃO
Diante do exposto, com fundamento na impugnação apresentada pela empresa SECO AMBIENTAL, SERVIÇOS, PESQUISAS E CONSTRUTORA LTDA. (fls. 184-189), no respectivo julgamento (fls. 193-194), no Ofício nº 1211/2026 – DMS (fl. 202), bem como no art. 40, inciso V, alínea “b”, c/c o art. 71, inciso II e §§ 2º e 3º, da Lei nº 14.133/2021, e na Súmula nº 247 do Tribunal de Contas da União, DECIDO:
a) pela REVOGAÇÃO do Pregão Eletrônico nº 015/2026 – Registro de Preços, destinado à contratação de pessoa(s) jurídica(s) para a prestação de serviços de dedetização, desratização e limpeza de caixas d’água nas repartições dos Departamentos desta municipalidade, pelo prazo de 12 (doze) meses, conforme os itens, quantidades, condições e especificações estabelecidos no Termo de Referência;
b) que a Comissão de Contratação e o Departamento Municipal de Saúde adotem as providências necessárias à formalização da revogação do Pregão Eletrônico nº 015/2026, observando-se as disposições legais e regulamentares aplicáveis;
c) que o Departamento Municipal de Saúde promova a conclusão das revisões e adequações necessárias à estruturação do objeto, especialmente quanto às especificações dos serviços, à composição dos custos e à forma de agrupamento ou parcelamento do objeto, encaminhando-se posteriormente o processo para a adoção das providências necessárias à realização de nova contratação;
d) dê-se ciência aos interessados e promovam-se as publicações e demais providências necessárias.
Cumpra-se. Publique-se.
Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas – PR, 27 de agosto de 2026.
ELIAS JOCID GOMES DA COSTA
Prefeito Municipal