Câmara Municipal de Porecatu · 7 de maio de 2021
LEI Nº 1.900/2021
CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU
LEI Nº 1.900/2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PROMULGO, NOS TERMOS DO § 7º, DO ARTIGO 24, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORECATU, A SEGUINTE LEI:
LEI Nº 1.900/2021
SÚMULA: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO LOCAL, DENOMINADO VALORIZA PORECATU.
Art. 1º - Fica instituído o programa municipal de fomento ao desenvolvimento socioeconômico local, denominado "Valoriza Porecatu", com o objetivo de garantir a promoção de acesso ao mercado de micro e pequenas empresas sediadas no Município de Porecatu, nos termos da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º. - Nas contratações públicas de bens, serviços e obras, deverá ser concedido tratamento diferenciado e favorecido e diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte, objetivando:
I - a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal;
II ampliação da eficiência das políticas públicas;
III - o incentivo à inovação tecnológica;
IV - o fomento do desenvolvimento local, através do apoio aos arranjos produtivos locais e associativismo;
V - estimular o uso do poder de compra do Município, articulando diversos fatores e agentes, em uma ação integrada e abrangente, promovendo assim o desenvolvimento socioeconômico de Porecatu.
Parágrafo 1º - Subordinam-se ao disposto deste Projeto, além dos órgãos da administração pública municipal direta e indireta, as autarquias e fundações públicas que venham a ser criadas.
Parágrafo 2º - Para os efeitos do disposto neste Projeto, considera-se local ou municipal, o limite geográfico do município.
Art. 3º. Sem prejuízo da economicidade, as compras de bens e serviços por parte dos órgãos da Administração Direta do Município, suas autarquias e fundações caso estas sejam implantadas, deverão ser planejadas de forma a possibilitar a mais ampla participação de microempresas e empresas de pequeno porte locais, ainda que por intermédio de consórcios ou cooperativas.
Parágrafo 1º - Para os efeitos deste artigo poderá ser utilizada a licitação por item.
Parágrafo 2º - Considera-se licitação por item aquela destinada à aquisição de diversos bens ou à contratação de serviços pela Administração, quando estes bens ou serviços sejam divisíveis e possam ser adjudicados a licitantes distintos.
Parágrafo 3º - Na impossibilidade de atendimento do disposto no “caput” do artigo 3º, em decorrência da natureza do produto, ou da inexistência no município de pelo menos 3 (três) fornecedores considerados de pequeno porte, ou da exigência de qualidade específica, ou ainda do risco de fornecimento considerado alto, ou qualquer outro aspecto impeditivo da participação de microempresas ou empresas de pequeno porte, essa circunstância deverá, obrigatoriamente, ser justificada no processo.
Art. 4º - Para a ampliação da participação das microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações, os órgãos ou entidades contratantes deverão:
I - estabelecer e divulgar um planejamento anual das contratações públicas a serem realizadas, com a estimativa de quantitativo e de data das contratações no sítio oficial do município, em murais públicos, jornais ou outras formas de divulgação;
II - instituir cadastro próprio, de livre acesso, e mantê-lo atualizado com as especificações técnicas dos bens e serviços contratados, de modo a orientar as microempresas e empresas de pequeno porte para que adéquem os seus processos produtivos; III - instituir cadastro próprio, de livre acesso, e mantê-lo atualizado para identificar as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no município, com as respectivas linhas de fornecimento, de modo a possibilitar a notificação das licitações e facilitar a formação de parcerias e subcontratações;
IV - não utilizar, na definição do objeto da contratação, especificações que restrinjam injustificadamente a participação das microempresas e empresas de pequeno porte sediadas sediadas no município de Porecatu;
V - capacitar e sensibilizar os servidores, empresários, entidades e sociedade sobre o presente programa, bem como orientar os micros e pequenos empresários locais, através de cartilhas, atendimentos referenciais e a criação de um link exclusivo para o esclarecimento de dúvidas e disponibilização de informações;
VI - promover a padronização e a divulgação de modelos de editais, termos de referência e demais documentos licitatórios;
VII - desenvolver propostas de modernização, celeridade e desburocratização dos processos licitatórios;
VIII - instituir um selo de pagamento diferenciado às micro e pequenas empresas local, com prazos de no máximo 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento definitivo da nota fiscal, assegurando, assim, celeridade no pagamento dos fornecedores;
IX - priorizar a utilização de pregão na modalidade presencial na aquisição de bens ou serviços comuns, que envolvam produtos de pequenas empresas ou, de produtores rurais estabelecidos no município de Porecatu, como política pública de incentivo e promoção do desenvolvimento local.
Parágrafo Único - Para fins de instituição do selo de que trata o inciso VIII, o Executivo Municipal deverá promover suas especificações técnicas através de ato próprio, bem como determinar a imediata prioridade de tramitação nos processos de pagamento de fornecedores das micro e pequenas empresas locais."
Art. 5º - As necessidades de compras de gêneros alimentícios perecíveis e outros produtos perecíveis, por parte dos órgãos da Administração Direta do Município, suas autarquias e fundações caso sejam criadas, serão preferencialmente adequadas à oferta de produtores locais.
Parágrafo 1º - As compras deverão, sempre que possível, ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias, para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando à economicidade.
Parágrafo 2º - A aquisição, salvo razões preponderantes, devidamente justificadas, deverá ser planejada de forma a considerar a capacidade produtiva dos fornecedores locais, a disponibilidade de produtos frescos e a facilidade de entrega nos locais de consumo, de forma a evitar custos com transporte e armazenamento.
Art. 6º - Nas aquisições de bens ou serviços comuns na modalidade pregão, que envolvam produtos de pequenas empresas ou de produtores rurais, estabelecidos no município de Porecatu, salvo razões fundamentadas, deverá ser dada preferência pela utilização do pregão presencial.
Art. 7º - Nos procedimentos de licitação, deverá ser dada a mais ampla divulgação aos editais, inclusive junto às entidades de apoio e representação das microempresas e das pequenas empresas para divulgação em seus veículos de comunicação.
Art. 8º - Para os fins do artigo anterior, os órgãos responsáveis pela licitação poderão celebrar parcerias com entidades e organizações da sociedade civil para divulgação das licitações, tais como ACEP (Associação Comercial e Empresarial de Porecatu) ou outras do gênero.
SEÇÃO II
DO TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
Art. 9º - Nas contratações públicas da Administração Direta e Indireta Municipal poderá ser concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal.
Parágrafo Único - Os benefícios referidos nesta Seção poderão, justificadamente, estabelecer a prioridade de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no município de Porecatu, até o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço válido.
Art. 10 - Nos termos da Lei Complementar 123/2006, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
Subseção I
DA PREFERÊNCIA À MPE EM CASO DE EMPATE
Art. 11 - Nas licitações será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
Parágrafo 1º - Entende-se por empate, aquelas situações em que as ofertas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até dez por cento superiores ao menor preço.
Parágrafo 2º - Na modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecido no § 1º será de até cinco por cento superior ao menor preço.
Parágrafo 3º - O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta válida não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
Parágrafo 4º - A preferência de que trata este artigo será concedida da seguinte forma:
I - ocorrendo o empate, a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada será convocada a apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame;
II - na hipótese da não contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, com base no inciso I, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem em situação de empate, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; e
III - no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontram em situação de empate, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
Parágrafo 5º - Não se aplica o sorteio referido no inciso III do parágrafo anterior quando, por sua natureza, o procedimento não admitir o empate real, como acontece na fase de lances do pregão, em que os lances equivalentes não são considerados iguais, sendo classificados conforme a ordem de apresentação pelos licitantes.
Parágrafo 6º - No caso do pregão, após o encerramento dos lances, a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de cinco minutos por item em situação de empate, sob pena de preclusão.
Parágrafo 7º - Nas demais modalidades de licitação, o prazo para os licitantes apresentarem nova proposta deverá ser estabelecido pelo órgão ou entidade contratante, e estar previsto no instrumento convocatório.
Art. 12 - Os órgãos e entidades contratantes deverão realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00, nos termos do Art. 48, I da Lei Complementar nº 123/2006.
Parágrafo Único - Não se aplica o disposto neste artigo quando ocorrerem situações previstas no Art. 49 da Lei Complementar nº 123/2006.
Subseção II
DA SUBCONTRATAÇÃO DE MPE
Art. 13 - Nas licitações para contratação de serviços e obras, o instrumento convocatório e o instrumento contratual poderão exigir a subcontratação de microempresas ou empresas de pequeno porte, sob pena de rescisão contratual, sem prejuízo das sanções legais, determinando:
I - o percentual mínimo a ser subcontratado e o percentual máximo admitido, facultada à empresa a subcontratação em limites superiores, sendo vedada a sub-rogação completa da contratação;
II - prazo para o contratado apresentar o plano de subcontratação e a documentação de regularidade fiscal, trabalhista e certidão negativa de falência e recuperação judicial das microempresas e empresas de pequeno porte subcontratadas, bem como ao longo da vigência contratual, sob pena de rescisão contratual, sem prejuízo das sanções cabíveis;
III - que as microempresas e empresas de pequeno porte a serem subcontratadas deverão ser estabelecidas dando-se preferência àquelas estabelecidas no Município;
IV - que a empresa contratada compromete-se a substituir a subcontratada, no prazo máximo de 30 (trinta dias), na hipótese de extinção da subcontratação, mantendo o percentual originalmente subcontratado até a sua execução total, notificando o órgão ou entidade contratante, sob pena de rescisão, sem prejuízo das sanções cabíveis, ou demonstrar a inviabilidade da substituição, hipótese em que ficará responsável pela execução da parcela originalmente subcontratada; e
V - que a empresa contratada ficará responsável pela padronização, compatibilidade, gerenciamento centralizado e qualidade da subcontratação.
Parágrafo 1º - Deverá constar ainda do instrumento convocatório que a exigência de subcontratação não será aplicável quando o licitante for:
- microempresa ou empresa de pequenoporte;
II - consórcio composto em sua totalidade por microempresas e empresas de pequeno porte, respeitado o disposto no art. 33 da Lei nº 8.666, de 1993; e
III - consórcio composto parcialmente por microempresas ou empresas de pequeno porte com participação igual ou superior ao percentual exigido de subcontratação.
Parágrafo 2º - Não se admite a exigência de subcontratação:
I - para o fornecimento de bens, exceto quando estiver vinculado à prestação de serviços acessórios;
II - quando for inviável, sob o aspecto técnico;
III - - quando representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado, de forma devidamente justificada.
Parágrafo 3º - O disposto no inciso II do caput deste artigo deverá ser comprovado no momento da aceitação, quando a modalidade de licitação for pregão, ou no momento da habilitação nas demais modalidades.
Parágrafo 4º - Não deverá ser exigida a subcontratação quando esta for inviável, não for vantajosa para a administração pública, representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado, devidamente justificada, ou de parcelas de maior relevância técnica, assim definidas no instrumento convocatório.
Subseção III
DA AQUISIÇÃO DE BENS, SERVIÇOS E OBRAS DE NATUREZA DIVISÍVEL
Art. 14 - Nas licitações para a aquisição de bens de natureza divisível, e desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo do objeto, os órgãos e entidades contratantes reservarão cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto, para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte.
Parágrafo 1º - Para aplicação da cota reservada, o objeto poderá ser subdividido em itens, sendo:
I - um como limite máximo percentual de 25% (vinte e cinco por cento) para a cota reservada, destinado exclusivamente às microempresas e empresas de pequeno porte, admitindo-se a divisão da cota reservada em múltiplas cotas, objetivando-se a ampliação da competitividade, desde que a soma dos percentuais de cada cota em relação ao total do objeto não ultrapasse a 25% (vinte e cinco por cento);
II - outro, com o percentual complementar destinado ao mercado geral.
Parágrafo 2º - O disposto neste artigo não impede a participação da microempresa ou empresa de pequeno porte na disputa pela totalidade do objeto.
Parágrafo 3º - O instrumento convocatório deverá prever que, não havendo vencedor para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota principal, ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro colocado.
Parágrafo 4º - Se a mesma empresa vencer a cota reservada e a cota principal, a contratação da cota reservada deverá ocorrer pelo preço da cota principal, caso este tenha sido menor do que o obtido na cota reservada.
Parágrafo 5º - Aplica-se o disposto no caput sempre que houver, dentro do município, o mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como microempresa ou empresa de pequeno porte e que atendam às exigências constantes do instrumento convocatório.
Parágrafo 6º - Admite-se a divisão da cota reservada em múltiplas cotas, objetivando-se a ampliação da competitividade, desde que a soma dos percentuais de cada cota em relação ao total do objeto não ultrapasse a 25% (vinte e cinco por cento).
Parágrafo 7º - Nas licitações por Sistema de Registro de Preço, ou por entregas parceladas, o instrumento convocatório deverá prever a prioridade de aquisição dos produtos das cotas reservadas, ressalvados os casos em que a cota reservada for inadequada para atender as quantidades ou condições do pedido, justificadamente.
Parágrafo 8º - Não se aplica disposto neste artigo para os itens ou lotes de licitação de valor estimado até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), tendo em vista a aplicação da licitação exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte.
SEÇÃO III
DA COMISSÃO GESTORA DO PROGRAMA
Art. 15 - A Comissão Gestora do Programa será constituída pelos seguintes titulares dos entes e Secretarias abaixo indicados, que designarão um membro para compor esta Comissão, através de Portaria ou ato específico:
I - ACEP – Associação Comercial e Empresarial de Porecatu;
II - Secretaria Municipal de Administração Pública;
III - Secretaria Municipal de Fazenda;
IV - Procuradoria Geral do Município;
V – Câmara Municipal de Porecatu;
VI - Um representante do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sócio Econômico de Porecatu – CMDSE.
Parágrafo 1º - A Comissão será presidida pelo Secretário Municipal de Administração Pública.
Parágrafo 2º - A Comissão fica autorizada a solicitar informações e relatórios, convocar representantes de outras diretorias, órgãos, secretarias e entidades da Administração Pública Municipal, bem como convidar especialistas e representantes de entidades e comitês da sociedade civil, com a finalidade de subsidiar a Comissão com dados necessários à consecução dos objetivos dispostos neste Projeto.
SEÇÃO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 16 - A Comissão Gestora do Programa deverá apresentar ao Chefe do Poder Executivo um relatório detalhado, contendo os estudos realizados, com indicadores dos principais problemas encontrados e um plano de ação, contendo as ações prioritárias que poderão ser adotadas pelo Município a curto, médio e longo prazo.
Art. 17 - Este Projeto entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, Estado do Paraná, aos seis dias do mês de maio do ano de 2021 (06/05/2021).
SERGIO LUIZ LOPES DA SILVA
Vice- Presidente