Administração · 12 de dezembro de 2017
LEI Nº 1.786, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.786, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017
OBRIGA O MUNICÍPIO DE PORECATU E SEUS ÓRGÃOS, CONCESSIONÁRIAS E PRESTADORES DE SERVIÇOS, A CONTRATAREM TRABALHADORES A PARTIR DE CONSULTA AO BANCO DE DADOS DAS AGÊNCIAS DO TRABALHADOR DE PORECATU, BEM COMO COM AS ENTIDADES BENEFICIADAS COM SUBVENÇÕES SOCIAIS.
O Prefeito do Município de Porecatu, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER,
QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 42º SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 04 DE DEZEMBRO DE 2017, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - As empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, as empresas terceirizadas que prestam serviços a órgãos da administração direta e indireta do Município de Porecatu, as empresas públicas e sociedades de economia mista, assim como as entidades beneficiadas com subvenções sociais cuja origem sejam os recursos do orçamento do Município de Porecatu, deverão utilizar o banco de dados da Agência do Trabalhador de Porecatu, para preencher seus novos quadros de trabalhadores.
Art. 2º - As empresas definidas no artigo 1º que infringirem o disposto nesta Lei estarão sujeitas às seguintes sanções, garantido o devido processo legal:
I - advertência;
II – multa no valor de 200 UFM;
III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar ou receber benefícios da Administração Pública Municipal, por prazo não superior a dois anos;
IV - declaração de inidoneidade para licitar, contratar ou receber benefícios da Administração Pública Municipal, por prazo não superior a cinco anos.
Parágrafo único - Caberá ao órgão contratante fiscalizar o cumprimento da presente Lei.
Art. 3º - Ficarão isentas de qualquer sanção as empresas descritas no artigo 1º desta Lei que demonstrarem, mediante certidão do respectivo órgão gestor, ter buscado contratação a partir do banco de dados da Agência do Trabalhador de Porecatu sem, no entanto, conseguirem preencher as vagas em face da ausência de inscritos para o perfil da atividade a ser desenvolvida.
Parágrafo único - As empresas descritas no artigo 1º desta Lei deverão oferecer aos trabalhadores a serem contratados via Agência do Trabalhador salário compatível com a categoria e com o salário mínimo estadual, qualificação técnica de acordo com a função a ser exercida e benefícios inerentes à função.
Art. 4º - Nos editais de licitação que visem à contratação de empresas concessionárias, permissionárias ou terceirizadas de serviços públicos, deverá conter cláusula que especifique a obrigatoriedade de cumprimento da presente Lei, o que poderá ser feito por intermédio de uma declaração anexa ao respectivo Edital.
Art. 5º - No ato de concessão de subvenções, benefícios fiscais, financeiros e incentivos concedidos pelo Município, deverá conter cláusula que obrigue o cumprimento da presente Lei.
Art. 6º - As empresas cujos contratos com o Poder Público Municipal tenham sido firmados anteriormente a presente Lei se adaptarão à medida da necessidade de preenchimento de novas vagas de emprego.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos onze dias do mês de dezembro de dois mil e dezessete (11.12.2017).
FÁBIO LUIZ ANDRADE
Prefeito