Administração · 1 de agosto de 2017
LEI Nº 1.767, DE 31 DE JULHO DE 2017
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.767, DE 31 DE JULHO DE 2017
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO DE PORECATU QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito do Município de Porecatu, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER,
QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 20ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 17 DE JULHO DE 2017, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar por venda, mediante concorrência pública, por preço não inferior ao das respectivas avaliações em apenso, os imóveis de sua propriedade, constituídos das seguintes matrículas: 4397, 4420, 12713, 11278, 12583, 3922, 7070, 7071, 16.849, 16.850, 16.851, 16.852, 16.853, 16.854, 16.855 e 18.856, cujas cópias anexamos.
Artigo 2º - Para a venda dos imóveis referidos no artigo anterior, a Comissão Permanente de Avaliação de Bens Móveis e Imóveis, constituída pela Portaria nº 075/2017, avaliará todos os bens referidos nas matrículas acima descritas.
Artigo 3º - A alienação, objeto desta Lei, será realizada de acordo com a seção VI, das Alienações, Capitulo I, das Disposições Gerais, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei de Licitações).
§ 1º - Para a venda dos bens imóveis descritos no artigo 1º desta lei, a fase de habilitação limitar-se-á comprovação de recolhimento de quantia correspondente a 5% (cinco por cento) da avaliação como prevê o artigo 18 da Lei nº 8.666/93, que será devolvida caso não seja o vencedor da aquisição do lote.
§ 2º - Para a participação efetiva no certame, os interessados deverão apresentar toda documentação exigida no Edital de Concorrência e, ainda, a certidão mencionada no § único do artigo 4º desta lei, se for o caso.
Artigo 4º - Será dada preferência de compra para o servidor público municipal efetivo morador do imóvel.
§ 1º - Durante a sessão da concorrência, o Presidente da Comissão Permanente de Licitação, comunicará ao morador, se houver, desde que esteja habilitadono certame, para que manifeste sua preferência de compra, devendo para isso, suplantar em pelo menos 1% (um por cento) o valor da maior proposta apresenta por terceiros.
§ 2º - No caso de preferência aqui especificada, o adquirente deverá apresentar certidão, expedida por órgão responsável, que não possui outro imóvel no Município de Porecatu e ou financiado pelo sistema nacional de habitação.
Artigo 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a manter comunicação com a Caixa Econômica Federal para liberação dos valores depositados a título de FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, existentes em nome dos adquirentes, visando à amortização do saldo devedor ou financiamento total decorrente da aquisição do imóvel objeto desta Lei.
Artigo 6º - O morador do imóvel alienado que não puder, por qualquer motivo, adquirir o imóvel, objeto da presente Lei, terá prazo de trinta dias para desocupá-lo, conforme assegura a legislação específica.
Artigo 7º - Os valores oriundos da venda dos imóveis de que trata esta lei serão utilizados especificamente em despesas de capital, com rubrica própria a ser criada, para aquisição de área de terras para construção de casas populares, e para o incentivo de indústrias a se instalarem em nosso município, com a construção de barracões, melhorias na infraestrutura dos Parques Industriais I e II e pavimentação asfáltica na malha viária da cidade, como prevê o artigo 44 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Artigo 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos trinta e um dias do mês de julho do ano de dois mil e dezessete (31.07.2017).
FÁBIO LUIZ ANDRADE
Prefeito