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Congresso

Administração · 5 de maio de 2023

LEI N° 1.974/2023

ADMINISTRAÇÃO

LEI N° 1.974/2023

RECONHECE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO DA COMUNIDADE DA COMARCA DE PORECATU.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PORECATU, Estado do paraná, NO uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

f a z s a b E R:

QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 12° SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 24 DE abril DE 2023, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Artigo 1º - Fica reconhecida e declarada a utilidade pública municipal do CONSELHO DA COMUNIDADE DA COMARCA DE PORECATU, inscrito no CNPJ sob nº 04.246.381/0001-44, órgão da Execução Penal, pessoa jurídica de direito privado, sob forma de Associação Civil, sem fins lucrativos, com sede na Rua Governador Paulo Pimentel, nº 191, no Município de Porecatu, Estado do Paraná.

Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, nos dias dois do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três (02.05.2023).

FABIO LUIZ ANDRADE

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2764, em 5 de maio de 2023. Código identificador F536CE36: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.